PROJETO DE LEI: 072/2025 |
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO PARA DOAÇÃO DE SANGUE PARA OBTER AS METAS ESTABELECIDAS E ESTIMULAR A POPULAÇÃO PARA AS CAMPANHAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO – RJ. |
16/06/2025 |
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PROJETO DE LEI: 071/2025 |
ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 2642/2025. |
16/06/2025 |
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PROJETO DE LEI: 068/2025 |
ALTERA OS ARTIGOS 4.º, 27, 28, 29, 30, 31 E ANEXO I DA LEI N.º 2606, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, PARA DISPOR SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE COMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE COMPRAS E LICITAÇÕES, VINCULADA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. |
16/06/2025 |
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PROJETO DE LEI: 066/2025 |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE COLETA E DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
04/06/2025 |
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PROJETO DE LEI: 065/2025 |
INSTITUI O PROGRAMA "CONHECENDO MINHA CIDADE", VOLTADO AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
02/06/2025 |
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PROJETO DE LEI: 064/2025 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS CONTRATADOS POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
02/06/2025 |
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PROJETO DE DECRETO: 072/2025 |
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVAS E DETERMINAÇÕES SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2023. |
26/05/2025 |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO: 002/2025 |
INSTITUI O PRÊMIO "MULHER DESTAQUE" NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
21/05/2025 |
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PROJETO DE LEI: 055/2025 |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL, PARA AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.558/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
28/04/2025 |
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PROJETO DE LEI: 052/2025 |
DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. |
28/04/2025 |
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PROJETO DE LEI: 049/2025 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
16/04/2025 |
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PROJETO DE LEI: 047/2025 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO. |
07/04/2025 |
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PROJETO DE LEI: 044/2025 |
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
31/03/2025 |
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PROJETO DE LEI: 042/2025 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES DE COLETA DE LIXO PELOS QUIOSQUES OU BARRACAS QUE DISPONIBILIZEM MESAS E CADEIRAS NAS AREIAS DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
26/03/2025 |
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PROJETO DE LEI: 041/2025 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARDÁPIO NO FORMATO IMPRESSO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
24/03/2025 |
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PROJETO DE LEI: 037/2025 |
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR À UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE ÁGUA DISPONIBILIZADA E NÃO UTILIZADA QUANDO O CONSUMO FOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. |
24/03/2025 |
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PROJETO DE LEI: 034/2025 |
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO O "PROGRAMA CUIDANDO DE QUEM CUIDA". |
19/03/2025 |
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PROJETO DE LEI: 030/2025 |
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DE TUTORES POR ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
12/03/2025 |
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PROJETO DE LEI: 055/2024 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. |
30/09/2024 |
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PROJETO DE LEI: 054/2024 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2022-2025. |
30/09/2024 |
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PROJETO DE LEI: 053/2024 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. |
30/09/2024 |
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PROJETO DE LEI: 045/2024 |
DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE RUAS NA ÁREA II DO LOTEAMENTO NOVO ARRAIAL |
31/07/2024 |
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PROJETO DE LEI: 044/2024 |
FICA PROIBIDO A ENTRADA DE ALIMENTOS E BEBIDAS – ACONDICIONADOS OU NÃO EM CAIXAS TÉRMICAS, ISOPORES OU SIMILARES – CHURRASQUEIRAS, INSTRUMENTOS MUSICAIS E CAIXAS DE SOM, DE QUALQUER TAMANHO E POTÊNCIA, PORTÁTEIS OU NÃO, EM VEÍCULOS DE TURISMO OU EM VEÍCULOS DE PASSEIO QUE SIRVAM COMO APOIO A EXCURSÃO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. |
31/07/2024 |
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PROJETO DE LEI: 043/2024 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DA "CANNABIS" PARA FINS MEDICINAIS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
31/07/2024 |
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PROJETO DE LEI: 042/2024 |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - CMDHC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
12/06/2024 |
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PROJETO DE LEI: 040/2024 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DETECTOR DE METAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. |
12/06/2024 |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 002/2024 |
INSTITUI O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DEC, ALTERA O ARTIGO 215 E INCLUI OS ARTIGOS 221-A E ALÍNEA "D" AO INCISO VI DO ARTIGO 317 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
12/06/2024 |
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PROJETO DE LEI: 032/2024 |
DISPÕE SOBRE O USO DE ADESIVO DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS PARA MORADORES DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
08/05/2024 |
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PROJETO DE LEI: 029/2024 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE INSPETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
08/05/2024 |
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PROJETO DE LEI: 027/2024 |
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI 2481 DE 2023 E OS INCISOS I E II, QUE REESTRUTUROU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR. |
06/05/2024 |
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PROJETO DE LEI: 025/2024 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTA E EXAMES. |
29/04/2024 |
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PROJETO DE LEI: 024/2024 |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA POR UNIDADE MÓVEL DEVIDAMENTE EQUIPADA. |
24/04/2024 |
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PROJETO DE LEI: 023/2024 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/04/2024 |
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PROJETO DE LEI: 019/2024 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
10/04/2024 |
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PROJETO DE LEI: 015/2024 |
INSTITUI O PROGRAMA DE EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO DE SAÚDE PÚBLICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS (PCDS) NO ÂMBITO DA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
01/04/2024 |
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PROJETO DE LEI: 013/2024 |
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO PARA A LEGISLATURA 2025-2028. |
20/03/2024 |
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PROJETO DE EMENDA: 2/2024 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 68-A E REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO ARTIGO 68-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
20/03/2024 |
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PROJETO DE LEI: 118/2023 |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, REVOGA A LEI N.º 1.067/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/12/2023 |
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PROJETO DE LEI: 117/2023 |
REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.203/2019. |
15/12/2023 |
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PROJETO DE LEI: 116/2023 |
REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. |
13/12/2023 |
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PROJETO DE LEI: 115/2023 |
ALTERA AS TABELAS I E II DA LEI MUNICIPAL N.º 2.242/2020. |
13/12/2023 |
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PROJETO DE LEI: 114/2023 |
CRIA A NOVA ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO. |
13/12/2023 |
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PROJETO DE LEI: 113/2023 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO NA LEI N.º 1.656 DE 28 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
13/12/2023 |
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PROJETO DE DECRETO: 068/2023 |
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COM RESSALVAS, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO DE JANEIRO, SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, DE RESPONSABILIDADE DO SR. MARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS. |
11/12/2023 |
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PROJETO DE LEI: 108/2023 |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL (ROMU) DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
01/12/2023 |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 006/2023 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE MEIO AMBIENTE, FISCAL DE OBRAS, FISCAL DE POSTURAS E FISCAL SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
01/12/2023 |
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PROJETO DE LEI: 101/2023 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 INSTITUÍDO PELA LEI 2.450 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO 2023 INSTITUÍDA PELA LEI Nº 2.451 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2023 INSTITUÍDA PELA LEI Nº 2.449, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. |
17/11/2023 |
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PROJETO DE DECRETO: 043/2023 |
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVAS, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO DE JANEIRO, SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2014, DE RESPONSABILIDADE DO SR. WANDERSON CARDOSO DE BRITO. |
17/11/2023 |
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PROJETO DE LEI: 094/2023 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.581/2008. |
06/11/2023 |
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PROJETO DE LEI: 092/2023 |
INSTITUI A "LEI LUCAS" QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES, E INSTITUI O SELO "LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA", DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS. |
01/11/2023 |
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