ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 2642/2025.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/06/2025 11:12:38 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 16/06/2025 11:13:53 | 030ª (Trigésima) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 17 de Junho de 2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
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