ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 2642/2025.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/06/2025 11:12:38 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 16/06/2025 11:13:53 | 030ª (Trigésima) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 17 de Junho de 2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 17/06/2025 20:12:12 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 25/06/2025 10:54:39 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 25/06/2025 10:54:48 | 032ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 25 de Junho de 2025 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 26/06/2025 14:51:18 | 032ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 25 de Junho de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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