DISPÕE SOBRE O INCENTIVO PARA DOAÇÃO DE SANGUE PARA OBTER AS METAS ESTABELECIDAS E ESTIMULAR A POPULAÇÃO PARA AS CAMPANHAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO – RJ.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM O OBJETIVO DE FOMENTAR AINDA MAIS AS CAMPANHAS DE DOAÇÃO DE SANGUE EM NOSSO MUNICÍPIO.
DOAR SANGUE É UM ATO DE SOLIDARIEDADE. CADA DOAÇÃO PODE SALVAR A VIDA DE ATÉ QUATRO PESSOAS. O HOMEM PODE REALIZAR ATÉ 4 DOAÇÕES ANO E AS MULHERES 3 DOAÇÕES.
SABEMOS DA IMPORTÂNCIA DE AJUDAR A MANTER A REGULARIDADE DE DOAÇÕES E TAMBÉM DO ESTOQUE DE SANGUE EM NOSSOS BANCOS, ESTE É O PRINCIPAL MOTIVO DE EXISTÊNCIA DESTA LEI, QUE É DE SALVAR VIDAS.
É PRECISO CRIAR O HÁBITO DE DOAR. ATUALMENTE, SÃO COLETADAS NO BRASIL, CERCA DE 3,6 MILHÕES DE BOLSAS/ANO, O QUE CORRESPONDE AO ÍNDICE DE 1,8% DA POPULAÇÃO DOANDO SANGUE. EMBORA O PERCENTUAL ESTEJA DENTRO DOS PARÂMETROS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS), O MINISTÉRIO DA SAÚDE TRABALHA PARA AUMENTAR ESTE ÍNDICE. O MINISTÉRIO DA SAÚDE REDUZIU A IDADE MÍNIMA DE 18 PARA 16 ANOS (COM AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL) E AUMENTOU DE 67 PARA 69 ANOS A IDADE MÁXIMA PARA DOAÇÃO DE SANGUE NO PAÍS.
EM ARRAIAL DO CABO A LEI 2477/2023 E ALGUNS ESTADOS COMO SÃO PAULO E O DISTRITO FEDERAL FORNECEM VANTAGENS PARA OS DOADORES REGULARES DE SANGUE. EXISTEM LEIS QUE ISENTAM DA TAXA DE INSCRIÇÃO OS DOADORES DE SANGUE QUE QUISEREM PRESTAR CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO.
PARA ISSO, DIANTE DO EXPOSTO E CONTANDO COM O APOIO DOS NOBRES COLEGAS É QUE APRESENTAMOS ESTA PROPOSITURA PARA APRECIAÇÃO E FUTURA APROVAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, AOS 10 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/06/2025 10:59:07 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 16/06/2025 11:36:44 | EM PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 16/06/2025 11:40:23 | 030ª (Trigésima) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 17 de Junho de 2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Ângelo de Macedo Alves |
Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo |
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º OS DOADORES DE SANGUE TERÃO ATENDIMENTO PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, BEM COMO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO-RJ.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PREFERÊNCIA E A PRIORIDADE DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO IMPLICA EM QUE OS BENEFICIÁRIOS NÃO SE SUJEITEM AS FILAS COMUNS, ALÉM DA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PROMOVAM AGILIDADE AO ATENDIMENTO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUINDO-SE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS MESMO QUE O DOADOR NÃO SEJA CLIENTE DA AGÊNCIA BANCÁRIA.
ART. 2º TODOS OS ESTABELECIMENTOS DISCRIMINADOS NO ARTIGO 1º DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL A INFORMAÇÃO SOBRE O BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA PRESENTE LEI, INCLUINDO O NÚMERO E A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º FICAM TODAS AS EMPRESAS, POSTOS DE COLETA E OUTROS LOCAIS QUE PROCEDAM COLETA DE SANGUE OBRIGADAS A FORNECER AOS DOADORES O COMPROVANTE DE DOAÇÃO DE SANGUE.
PARÁGRAFO ÚNICO. O COMPROVANTE DE DOAÇÃO DE SANGUE TERÁ VALIDADE DE 120(CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA EMISSÃO.
ART. 4º PARA RECEBER O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE QUE TRATA A PRESENTE LEI O DOADOR APRESENTARÁ O COMPROVANTE DE DOAÇÃO DE SANGUE, EXPEDIDO POR AQUELA ENTIDADE, ACOMPANHADO DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTOGRAFIA QUE DEVERÃO ESTAR DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO. DOCUMENTO OFICIAL COM FOTOGRAFIA: DIZ RESPEITO À CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, PASSAPORTE, REGISTRO NACIONAL DE ESTRANGEIRO, CERTIFICADO DE RESERVISTA E CARTEIRA PROFISSIONAL EMITIDA POR CLASSE, SENDO ACEITAS FOTOCÓPIAS AUTENTICADAS DESDE QUE AS FOTOS E INSCRIÇÕES ESTEJAM LEGÍVEIS E AS IMAGENS PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR.
ART. 5º O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI SUJEITARÁ OS INFRATORES A MULTA DE 300 (TREZENTOS) UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO), DEVIDOS EM DOBRO NO CASO DE REINCIDÊNCIA.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI ATRAVÉS DE DECRETO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ARRAIAL DO CABO - RJ, 10 DE JUNHO DE 2025.
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