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Comissão de Justiça e Redaçao

Permanente
Arthur Miranda

Presidente

Bruno Carudo

Membro

Professor Tayron

Membro

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/09/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
22/09/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
22/09/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
15/09/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
10/09/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
10/09/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
10/09/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
02/09/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
02/09/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
02/09/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
01/09/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
19/08/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
14/08/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
14/08/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
06/08/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
26/06/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
17/06/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
17/06/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
17/06/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
05/06/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
04/06/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
04/06/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
30/05/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
30/05/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
27/05/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
23/05/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
21/05/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
21/05/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
15/05/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
08/05/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
08/05/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
08/05/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
08/05/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
06/05/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
25/04/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
17/04/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
17/04/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
15/04/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
09/04/2025 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
02/04/2025 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 1 de Abril de 2025 mais EM COMISSÃO ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
02/04/2025 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 1 de Abril de 2025 mais EM COMISSÃO ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
02/04/2025 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 1 de Abril de 2025 mais EM COMISSÃO ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
24/03/2025 008ª (Oitava) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 20 de Março de 2025 mais EM COMISSÃO ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
19/03/2025 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 18 de Março de 2025 mais EM COMISSÃO ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
14/03/2025 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 13 de Março de 2025 mais EM COMISSÃO ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
14/03/2025 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 13 de Março de 2025 mais EM COMISSÃO ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
14/03/2025 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 13 de Março de 2025 mais EM COMISSÃO ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
19/02/2025 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 11ª (Décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 18 de Fevereiro de 2025 mais EM COMISSÃO ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
19/02/2025 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 11ª (Décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 18 de Fevereiro de 2025 mais EM COMISSÃO ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
19/11/2024 066ª (Sexagésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 19 de Novembro de 2024 mais ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
Informações das pautas EXPORTAÇÃO
Matéria Ementa Data Ação
VETO: 018/2025 RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 085/2025. 17/09/2025  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 002/2025 REGULAMENTA O ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, DISCIPLINANDO A CARREIRA DE PROCURADOR, A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO. 17/09/2025  
PROJETO DE LEI: 096/2025 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO E TRANSPORTE TURÍSTICO DE PASSAGEIROS EM QUADRICICLOS DO TIPO OFF-ROAD NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/09/2025  
VETO: 017/2025 RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 086/2025. 08/09/2025  
VETO: 016/2025 RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 075/2025. 08/09/2025  
PROJETO DE LEI: 095/2025 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DOS LAGOS - CONDERLAGOS NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. 05/09/2025  
PROJETO DE LEI: 094/2025 INSTITUI A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/09/2025  
PROJETO DE LEI: 093/2025 ALTERA O ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 2483/2023 – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (LUOS) PARA ESCLARECER PARÂMETROS DE APLICAÇÃO DO LOTE MÍNIMO NAS ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/09/2025  
PROJETO DE LEI: 091/2025 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029. 29/08/2025  
PROJETO DE LEI: 090/2025 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DOENÇAS ATÍPICAS EM CRECHES, ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL. 27/08/2025  
PROJETO DE LEI: 086/2025 INSTITUI O PROGRAMA "COTA MATERNA", NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, VOLTADO PARA ABERTURA DE COTAS PARA MÃES SOLO EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS E MERCADO DE TRABALHO. 18/08/2025  
PROJETO DE LEI: 085/2025 ASSEGURA O DIREITO A ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. 13/08/2025  
PROJETO DE LEI: 084/2025 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, O "DIA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/08/2025  
VETO: 013/2025 RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 062/2025. 04/08/2025  
PROJETO DE LEI: 075/2025 DECLARA O ACERVO DA OBRA LITERÁRIA E CULTURAL PRODUZIDA PELO ESCRITOR, CONTISTA, CRONISTA, CORDELISTA E CONTADOR, O SR. UILNES MARTINS PEREIRA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. 25/06/2025  
PROJETO DE LEI: 072/2025 DISPÕE SOBRE O INCENTIVO PARA DOAÇÃO DE SANGUE PARA OBTER AS METAS ESTABELECIDAS E ESTIMULAR A POPULAÇÃO PARA AS CAMPANHAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO – RJ. 16/06/2025  
PROJETO DE LEI: 071/2025 ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 2642/2025. 16/06/2025  
PROJETO DE LEI: 068/2025 ALTERA OS ARTIGOS 4.º, 27, 28, 29, 30, 31 E ANEXO I DA LEI N.º 2606, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, PARA DISPOR SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE COMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE COMPRAS E LICITAÇÕES, VINCULADA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. 16/06/2025  
PROJETO DE LEI: 066/2025 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE COLETA E DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/06/2025  
PROJETO DE LEI: 065/2025 INSTITUI O PROGRAMA "CONHECENDO MINHA CIDADE", VOLTADO AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/06/2025  
PROJETO DE LEI: 064/2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS CONTRATADOS POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/06/2025  
VETO: 011/2025 RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 050/2025. 26/05/2025  
VETO: 010/2025 RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 051/2025. 26/05/2025  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 002/2025 INSTITUI O PRÊMIO "MULHER DESTAQUE" NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/05/2025  
PROJETO DE LEI: 063/2025 INSTITUCIONALIZA A POLÍTICA DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/05/2025  
PROJETO DE LEI: 062/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO QUE PERMITE AOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS A TEREM ACESSO, EM TEMPO REAL, À LOCALIZAÇÃO DOS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS E O TEMPO DE CHEGADA NAS PARADAS 14/05/2025  
PROJETO DE LEI: 059/2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2631 DE 05 DE MAIO DE 2025. 07/05/2025  
PROJETO DE LEI: 058/2025 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2446 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/05/2025  
PROJETO DE LEI: 057/2025 ALTERA O QUADRO ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.483/2023 QUE ESTABELECE A ALTURA MÁXIMA E O NÚMERO DE PAVIMENTOS DAS EDIFICAÇÕES, QUALQUER QUE SEJA SUA NATUREZA. 07/05/2025  
VETO: 008/2025 RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 034/2025. 07/05/2025  
PROJETO DE LEI: 056/2025 CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MEU PRIMEIRO EMPREGO" PARA A CONTRATAÇÃO DE JOVENS SEM EXPERIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/05/2025  
PROJETO DE LEI: 054/2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.476/2023 E Nº 2.507/2023, TRANSFORMA CARGOS DAS LEIS Nº 2.123/2018 E Nº 2.452/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/04/2025  
PROJETO DE LEI: 051/2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO A INCLUIR A DISCIPLINA HISTÓRIA DE ARRAIAL DO CABO COMO CONTEÚDO DO COMPONENTE CURRICULAR HISTÓRIA, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL. 24/04/2025  
PROJETO DE LEI: 050/2025 DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM SUSPEITA DE TEA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, TORNANDO OBRIGATÓRIO O DIAGNÓSTICO EM PRAZO DETERMINADO ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO. 16/04/2025  
PROJETO DE LEI: 049/2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/04/2025  
VETO: 002/2025 RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 029/2025. 14/04/2025  
PROJETO DE LEI: 047/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO. 07/04/2025  
PROJETO DE LEI: 045/2025 DENOMINA O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RJ-102 E A PONTA DA ACAÍRA COMO "RUA LUIZ JOÃO GAGO" 31/03/2025  
PROJETO DE LEI: 044/2025 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/03/2025  
PROJETO DE LEI: 042/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES DE COLETA DE LIXO PELOS QUIOSQUES OU BARRACAS QUE DISPONIBILIZEM MESAS E CADEIRAS NAS AREIAS DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/03/2025  
PROJETO DE LEI: 034/2025 CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO O "PROGRAMA CUIDANDO DE QUEM CUIDA". 19/03/2025  
PROJETO DE LEI: 033/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMITÊ GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - CGTIC - NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E SUAS ATRIBUIÇÕES. 14/03/2025  
PROJETO DE LEI: 031/2025 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS GUIAS DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/03/2025  
PROJETO DE LEI: 030/2025 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DE TUTORES POR ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 12/03/2025  
PROJETO DE LEI: 029/2025 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PELOS CUSTOS RESULTANTES DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. 12/03/2025  
VETO: 012/2024 RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 051/2024. 20/12/2024  
VETO: 011/2024 RAZÕES DO VETO REFERENTE AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 052/2024. 20/12/2024  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 004/2024 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 017 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. 18/11/2024  
PROJETO DE LEI: 057/2024 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.096 DE 29 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/11/2024  
PROJETO DE LEI: 056/2024 DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE EM TRANSPORTES COLETIVOS PARA OS CASOS QUE MENCIONA. 30/10/2024  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
19/01/2023 - 31/12/2024 PRESIDENTE TAYRON CARLOS ALVARENGA
01/01/2021 - 31/12/2022 PRESIDENTE TAYRON CARLOS ALVARENGA
10/03/2023 - 31/12/2024 MEMBRO EDILMAR DA SILVA
19/01/2023 - 31/12/2024 MEMBRO AYRON PINTO FREIXO
19/01/2023 - 09/03/2023 MEMBRO CLEYTON DA COSTA BARRETO
01/01/2021 - 31/12/2022 MEMBRO MARIO SERGIO RIBEIRO DA SILVA
01/01/2021 - 31/12/2022 MEMBRO GENIVAL ALVES PACHECO JÚNIOR

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