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PROJETO DE LEI: 029/2026

Informações da matéria
Autor: Marcelo Magno Felix dos Santos
Data: 06/04/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
06/04/2026 14:56:57 CADASTRADO  CADASTRADO   
06/04/2026 14:57:18 PAUTA  013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 7 DE ABRIL DE 2026 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
07/04/2026 12:04:16 ENVIADO À COMISSÃO 
COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
PARA ANÁLISE   
14/04/2026 11:40:04 VOTAÇÃO ÚNICA  015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO  Avocado pelos edis 
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