DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS DE SAÚDE AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O câncer é uma doença que exige rapidez no diagnóstico, início imediato do tratamento e acompanhamento contínuo, sendo o tempo fator determinante para a sobrevida e qualidade de vida do paciente.
A demora no agendamento de consultas e exames pode comprometer significativamente a eficácia do tratamento, agravando o quadro clínico e aumentando os custos ao sistema público de saúde.
Este Projeto de Lei visa garantir tratamento digno, humanizado e prioritário aos pacientes oncológicos do município, fortalecendo o princípio da dignidade da pessoa humana, conforme previsto na Constituição Federal e nas diretrizes do Sistema Único de Saúde.
Trata-se de medida de alto impacto social, que respeita a competência municipal e não gera aumento significativo de despesas, apenas organização administrativa e prioridade no atendimento.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/02/2026 09:55:18 | CADASTRADO | AGENTE: RAFAELA ROCHA MACEDO | CADASTRADO | |
| 23/02/2026 11:40:21 | EM ANÁLISE | ANÁLISE EM ANDAMENTO | ||
| 23/02/2026 11:45:08 | PAUTA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/02/2026 12:30:09 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ART. 1º FICA ASSEGURADA PRIORIDADE NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS AOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM CÂNCER (NEOPLASIA MALIGNA), ATENDIDOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 2º A PRIORIDADE PREVISTA NESTA LEI APLICA-SE, ESPECIALMENTE, AOS SEGUINTES SERVIÇOS:
I — CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS;
II — EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM;
III — PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS;
IV — ENCAMINHAMENTOS PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO.
ART. 3º PARA FINS DE COMPROVAÇÃO, O PACIENTE DEVERÁ APRESENTAR LAUDO MÉDICO QUE ATESTE O DIAGNÓSTICO ONCOLÓGICO, EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER, POR MEIO DE REGULAMENTO, OS CRITÉRIOS E FLUXOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI, RESPEITANDO A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
ART. 5º A PRIORIDADE DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO EXCLUI OUTRAS PRIORIDADES LEGAIS JÁ EXISTENTES, DEVENDO SER APLICADA DE FORMA INTEGRADA.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, NÃO IMPLICANDO CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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