Dispõe sobre a rganização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON), a Comissão Permanente de Normatização (CMPN), o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON) e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor (FMDC), e dá outras providências.
Concede reajuste de vencimento aos servidores públicos municipais.
Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepecional interesse público, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a reduzir, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o valor da remuneração em 50% (cinquenta por cento) de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Subsecretários do Município de Arraial do Cabo, na forma que menciona, e dá outras providências.
Altera, em parte, a redação da Lei Municipal nº 1.263 de 03 de setembro de 2002, que criou a Fundação Municipal de Meio Ambiente.
Dá nova redação ao artigo 3° da Lei Municipal nº 1.262 de 03 de setembro de 2002, consequentemente revogando a Lei Municipal nº 1.595/2009, Portaria 475/2009, Decreto 2.005/2012 e Portaria 009/2014.
Altera, em parte, a redação da Lei Municipal nº 1.349 de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta o Fundo Municipial de Meio Ambiente.
Altera a Lei Municipal 1.945/15, criando estrutura provisória de cargos comissionados até o encerramento do concurso público para provimento de cargos efetivos.
Extingue o pagamento de diárias aos servidores e vereadores da Câmara Municipal.
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei, nº 1.855, de 30 de dezembro de 2013.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Arraial do Cabo para o exercício financeiro de 2017.
Fixa o subsídio dos agentes políticos do município de Arraial do Cabo para o período de 2017/2020.
Cria a Fundação de Cultura de Arraial do Cabo, e dá outras providências.
Altera o limite previsto nos artigos 9° e 11 da Lei nº 1.977, de 25 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a crir o Fundo Orçamentário da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento da dívida da Câmara Municipal junto à Receita Federal.
Autoriza a Instituição de Estacionamento no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.
Declara Patrimônio Cultural e Imaterial do município de Arraial do Cabo, o "Festival de Lula", realizado pela APAC.
Autoriza o Poder Executivo a reduzir, provisoriamente, o valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente de Pessoal Estatutário da Administração Direta e Indireta do Município de Arraial do Cabo, na forma que menciona, e dá outras providências.
Torna de utilidade pública municipal a cooperativa de mulheres produtoras da pesca artesanal e de plantas nativas da Região dos Lagos.
Autoriza o Poder Executivo a ceder, sem ônus, imóvel municipal em favor da Fundação Municipal de Meio Ambiente, Pesquisa, Ciência e Tecnologia de Arraial do Cabo - CNPJ nº 06.132.977/0001-49, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2016, e dá outras providências.
Dispõe sobre a preservação do patrimônio natural e cultural do município de Arraial do Cabo, cria o Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura de Arraial do Cabo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nominação das ruas da localidade do bairro Praia do Pontal, em Arraial do Cabo-RJ.
Altera tabela de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal.
Fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Arraial do Cabo para a legislatura 2017/2020.
Institui diretrizes referentes à implementação de políticas públicas para o desenvolvimento do turismo no município de Arraial do Cabo com a finalidade de estimular, ordenar e incrementar as atividades turísticas.
Altera a redação do artigo 6° da Lei Municipal nº 1.391 de 15 de dezembro de 2004.
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