Declara Patrimônio Cultural Imaterial do município de Arraial do Cabo, a Procissão e os Festejos Religiosos dedicados à Nossa Senhora dos Remédios.

Fica mantido o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às contas da administração financeira do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Prefeito Sr. Wanderson Cardoso de Brito, referentes ao exercício de 2011.

Cria o Cargo Comissionado de Assessor Jurídico na Câmara Municipal de Arraial do Cabo.

Cria os cargos de Agente Comunitário da Saúde e de Agente de Combate às Endemias no município de Arraial do Cabo, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 051/2006 e Lei Federal nº 11.350/2006, e dá ouras providências.

Dispõe sobre utilização de papel reciclado pelos órgãos da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de medidas suplementares de prevenção, combate e erradicação da dengue no município de Arraial do Cabo.

Determina a colocação de placas informativas dos horários do transporte coletivo nos pontos de embarque.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública municipal de Arraial do Cabo, divulgar o índice de desenvolvimento escolar da educação básica.

Dispõe sobre a vedação e medidas a serem tomadas no âmbito da Administração Pública Municipal em decorrência da prática de assédio moral.

Institui o incentivo à doação de sangue pelos servidores municipais.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Compromisso de Cessão de Uso e Transferência de Propriedade com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Cria o Fundo e o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, e dá outras providências.

CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES INCAPACITANTES.

INSTITUI E CONCEDE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO A "FOLGA ANIVERSÁRIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação do S.O.S. Mulher no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos adotarem medidas a fim de evitar-se a existência de criadouros de Aedes aegypti e Aedes albopictus em Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade e gratuidade do serviço de banheiros químicos para portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida nos eventos realizados nas áreas públicas do município.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2013, e dá outras providências.

Declara Utilidade Pública a Cooperativa Central de Logística e Apoio à Natureza - COOPCLEAN.

Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvl do Patrimônio Municipal ao DETRAN-RJ (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo cabeamento ora instalado no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a administração indireta municipal, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e ceder imóvel do Patrimônio Municipal ao DETRAN-RJ (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), e dá outras providências.

Dispõe sobre obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Municipal de Arraial do Cabo, bem como Hasteamento da Bandeira Brasileira, nas festividades públicas e nas escolas do município.

Considera Patrimônio Cultural de natureza imaterial, a Pesca Artesanal de Arraial do Cabo.

DETERMINA QUE SEJA INCLUÍDA NA EMENTA DA DISCIPLINA DE HISTÓRIA O TEMA "HISTÓRIA CULTURAL, SOCIAL E POLÍTICA DE ARRAIAL DO CABO", NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, O PROGRAMA: "MULHER, SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS".