LEI MUNICIPAL - 2012/2016

Informações da lei municipal
Data: 29/12/2016
Número: 2012
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA O LIMITE PREVISTO NOS ARTIGOS 9° E 11 DA LEI Nº 1.977, DE 25 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEIS MUNICIPAIS_2.012_2016_0000001.pdf

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