ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 595 DE 17 DE MARÇO DE 1992.

Fica designado o reajuste salarial de 15% aos servidores públicos estatutários, exceto para os profissionais elencados no art. 61, I a IV da Lei Federal nº9.394/96 e art. 1º da Lei Federal nº 13.935/19, bem como aos fiscais de rendas e fiscais de tributos.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2203/2019.

Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 1.783, de 24 de janeiro de 2013, que institui o Serviço de Acolhimento da Família Acolhedora.

Ficam criadas as funções gratificadas de diretor(a) e vice-diretor(a) das escolas e das creches municipais de Arraial do Cabo.

Dispõe sobre a Autorização para efetuar abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

Dispõe sobre o adiantamento do recesso legislativo da Câmara Municipal de Arraial do Cabo no exercício de 2021.

Convocação de candito aprovado em concurso público para o cargo de Assistente Contábil.

Exoneração, Agente: Rui Parlon Meireles, Cargo: Assessor Ii do Gabinete dos Vereadores, Secretaria: Câmara Municipal de Arraial do Cabo

Exoneração, Agente: Ruan Carvalho Rapozo, Cargo: Assessor Ii do Gabinete dos Vereadores, Secretaria: Câmara Municipal de Arraial do Cabo

Exoneração, Agente: Rosa Maria Barros Pessoa, Cargo: Assessor I do Gabinete da Presidência, Secretaria: Câmara Municipal de Arraial do Cabo

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.306/21.

Remarca a audiência pública para debates sobre o Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, que propõe a revisão do Plano Diretor do Município, para o dia 15/12/2021, às 15h.

Dá nova redação ao artigo 5° da Lei 2.270 de 24 de dezembro de 2020.

Institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Arraial do Cabo para o quadriênio 2022-2025.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de recursos ao orçamento do exercício de 2021.

Remarca a audiência pública para debate sobre o Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, que propõe a revisão do Plano Diretor do Município, para ser realizada às 14h do dia 10/12/2021.

Altera os artigos 1º e 4º e derroga os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.334/2021.

Dá nova redação ao caput e o parágrafo 2º do artigo 2° da Lei nº. 1.681 de 24 de novembro de 2010, que dispõe sobre consulta pública para indicação da direção das unidades de ensino da rede pública municipal de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Nomeação, Agente: Viviane Rocha Rego, Cargo: Assessor Especial da Mesa Diretora, Secretaria: Câmara Municipal de Arraial do Cabo

Comissão, Agente: Julyano de Sousa Pessanha, Cargo: Membro Comissão de Licitação, Secretaria: Câmara Municipal de Arraial do Cabo

Nomeação, Agente: Julyano de Sousa Pessanha, Cargo: Chefe de Gabinete da Presidência, Secretaria: Câmara Municipal de Arraial do Cabo

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de recursos ao orçamento do exercício de 2021.

Autoriza a abertura de crédito especial adicional suplementar por anulação de recursos ao orçamento do exercício financeiro de 2021.

Fica Rejeitado o PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às contas da administração financeira do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Ex-Prefeito, Sr. Wanderson Cardoso de Brito, referente ao exercício de 2011.

Exoneração, Agente: Thiago Peixoto Silva Rocha, Cargo: Assessor Especial da Mesa Diretora, Secretaria: Câmara Municipal de Arraial do Cabo

DETERMINAR que, a utilização do Plenário da Câmara para reuniões de órgãos e entidades que atuam no município deverão respeitar as seguintes diretrizes: I - agendamento com 15 (quinze) dias de antecedência e formalização através de ofício do interessado; II - visando não prejudicar as sessões ordinárias, as reuniões somente poderão ser agendadas para os seguintes dias e horários: 2ª e 4ª e 6ª – das 09:00 às 13:00; 3ª e 5ª – das 15:00 às 18:00. III – no ofício de solicitação do plenário deverá ser demonstrado o interesse público da reunião para a devida autorização pelo Presidente da Mesa Diretora.

Exoneração, Agente: Julyano de Sousa Pessanha, Cargo: Diretoria Administrativa, Secretaria: Câmara Municipal de Arraial do Cabo

Altera o nome da Travessa Quincas Borba para Travessa Fausto Carlos.

Proíbe, no âmbito do município de Arraial do Cabo, a cobrança da utilização de sacolas descartáveis de material biodegradável, sacolas de papel, ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente para a embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.