“DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS AOS DOADORES DE SANGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO”.
INCLUI ALTERAÇÕES E REVOGA A LEI DE Nº1.270, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE REVISAR E REESTRUTURAR A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO- FIPAC.
“INSTITUI O PROGRAMA AGENTE NATUREZA DE VOLUNTÁRIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.’’
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N° 2.442, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial de Análise de Documento do Programa Municipal de Transferência de Renda “Gira Renda Cabista”, no âmbito do Município de Arraial do Cabo.
Institui o Programa Municipal de Controle de População de Cães e Gatos no âmbito do Município de Arraial do Cabo.
Concede Título de Cidadania Cabista ao Sr. Bruno Cavalcanti Lima.
“DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE INSENTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTERVIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS – ITBI , A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO FIDUCIÁRIO.
ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativas que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares.
TORNA-SE DE ULTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRO DE ASSISTÊNCIA E FORMAÇÃO INTEGRALBRASIL.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE RECURSOS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14º, DA LEI Nº2.392 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO NO QUADRO DE PROVIMENTOS/COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO QUANTO AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDA DE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO MENSAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL, PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE ARRAIAL DO CABO.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE CONTADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nomeação, Agente: Ana Aparecida Ferreira Rodrigues, Cargo: Ouvidoria, Secretaria: Câmara Municipal de Arraial do Cabo
Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Fundação Instituto de Pesca e Arraial do Cabo - FIPAC.
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