FICA PROIBIDA A ENTRADA DE ALIMENTOS E BEBIDAS – ACONDICIONADOS OU NÃO EM CAIXAS TÉRMICAS, ISOPORES OU SIMILARES – CHURRASQUEIRAS, INSTRUMENTOS MUSICAIS E CAIXAS DE SOM, DE QUALQUER TAMANHO E POTÊNCIA, PORTÁTEIS OU NÃO, EM VEÍCULOS DE TURISMO OU EM VEÍCULOS DE PASSEIO QUE SIRVAM COMO APOIO A EXCURSÃO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO
EXONERAR, o Sr. MARCO VINICIO COELHO FIGUEIREDO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA, com efeito a partir do dia 1° de dezembro de 2024
CONSTITUIR A COMISSÃO PARA CONDUÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL VISANDO APURAÇÃO DOS FATOS CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 227/2022 (PROCESSO TCE/RJ nº 215.851-1/19), E NO ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 31/2024, composta pelos seguintes membros: PRESIDENTE: Ives dos Santos Martins – mat. 009 MEMBRO: Daniel Silveira – mat. 1470 MEMBRO: Neri Porto Pereira – mat. 005
EXONERAR, o Sr. SILVERIO JOSE LOURENÇO, do cargo em comissão de ASSESSOR I DO GABINETE DA PRESIDENCIA, com efeito a partir do dia 1° de novembro de 2024.
Art. 1º Determinar, no âmbito do Processo Administrativo n° 183/2021, a concessão de triênio à servidora Manoelle Rodrigues dos Reis, nos termos do artigo 108 da Lei nº 768, de 07 de dezembro de 1992, com efeito a partir do dia 1º de novembro de 2024. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se.
NOMEAR, o Sr. SILVERIO JOSE LOURENÇO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA, com efeito a partir do dia 1° de novembro de 2024.
EXONERAR, o Sr. EVERALDO ANDRADE DA ROCHA, do cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA, com efeito a partir do dia 1° de novembro de 2024.
NOMEAR, o Sr. EVERALDO ANDRADE DA ROCHA, para o cargo em comissão de ASSESSOR I DO GABINETE DA PRESIDENCIA, com efeito a partir do dia 1° de novembro de 2024.
NOMEAR, o Sr. YASMIN MILENA SILVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS para o cargo em comissão de ASSESSOR I DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, com efeito a partir do dia 1° de novembro de 2024.
NOMEAR, a Sra. CAMILA SILVA DOS SANTOS, para o cargo em comissão de ASSESSOR I DO GABINTE DOS VEREADORES, com efeito a partir do dia 1° de novembro de 2024.
EXONERAR, a Sra. IARA MARINHO DOS SANTOS NUNES, do cargo em comissão de ASSESSOR I DO GABINTE DOS VEREADORES, com efeito a partir do dia 1° de novembro de 2024.
EXONERAR, o Sr. LEONÍZIA VALDECI DE MELO, do cargo em comissão de ASSESSOR I DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, com efeito a partir do dia 1° de novembro de 2024.
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2096 DE 29 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ISABELLA SOUZA CARVALHO FERNANDES. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 768/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo), especialmente em seus 136, inciso I, c/c 138. RESOLVE: Art. 1º Fica concedida a Licença para Tratamento de Saúde à servidora pública municipal Isabella Souza Carvalho Fernandes, ocupante do cargo de Auxiliar de Limpeza e Cozinha, matrícula nº 1654. Art. 2º A concessão da licença se dá pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início em 20 de setembro de 2024 e término em 27 de janeiro de 2025, devendo a servidora retornar às suas atividades em 28 de janeiro de 2025, conforme processo administrativo nº 198/2024. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
O Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Designar os seguintes membros para composição da Comissão Técnica Especial de revisão da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arraial do Cabo: I – Rafael Colaci Braga – matrícula nº 1689 II – Daniel Silveira – matrícula nº 1442 III – André Luiz Muniz da Silva – matrícula nº 1612 IV – Jordiley Ramalho Junior – matrícula nº 1688 Art. 2º - São atribuições da Comissão Técnica Especial de Revisão da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arraial do Cabo: a) avaliar a atual estrutura de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal; b) elaborar estudo técnico sobre a necessidade real das vagas existentes em lei, dos cargos ocupados e das vagas que deverão ser preenchidas, opinando sobre a necessidade de realização de concurso público, criação ou extinção de cargos; c) propor eventuais alterações no quadro de pessoal que contribuam para a eficiência da administração pública, comparando a estrutura atual com a realidade econômica regional e os padrões remuneratórios dos municípios vizinhos. Art. 3º - A participação na Comissão Técnica Especial para revisão da estrutura administrativa, conforme processo administrativo nº 212/2024 é considerada serviço público relevante, não sendo esta atividade remunerada. Art. 4º - A Comissão Técnica Especial de Revisão da estrutura administrativa da Câmara Municipal deverá apresentar relatório conclusivo no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, com a publicação do referido relatório no Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na ata de sua publicação.
RESOLVE NOMEAR, a Sra. MARIA CLEUSA DOS SANTOS CARNEIRO, para o cargo em comissão de COORDENADOR DA GUARDA LEGISLATIVA, com efeito a partir do dia 1° de outubro de 2024.
RESOLVE NOMEAR, o Sr. TIAGO SILVA TRISTÃO, para o cargo em comissão de ASSESSOR I DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, com efeito a partir do dia 1° de outubro de 2024.
EXONERAR, o Sr. UILSON FELIX DE ANDRADE JUNIOR, do cargo em comissão de COORDENADOR DA GUARDA LEGISLATIVA, com efeito a partir do dia 1° de outubro de 2024.
RESOLVE NOMEAR, O SR. THOMAZ VICENTE RODRIGUES DE BARROS, para o cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA, com efeito a partir do dia 1° de outubro de 2024.
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