INSTITUI CAMPANHA EDUCATIVA ANUAL DA "LEI MARIA DA PENHA" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O TEMA: COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DA PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ."
ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA O CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA COM FOLHA DE PAGAMENTO DOS VEREADORES DE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, EM DECORRÊNMCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQUER DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE PROCEDA COM ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO PARA AS SEGUINTES CATEGORIAS DA EDUCAÇÃO: MERENDEIRAS, INSPETOR DE ALUNOS E SECRETÁRIA ESCOLAR.
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