DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO.
INDICA A NECESSIDADE DE NOTIFICAR AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PARA FAZER A LIMPEZA E RETIRADA DE FIAÇÃO QUE NÃO TEM UTILIDADE NOS POSTES DE ACORDO COM A LEI 2.295.
INDICA A INSTALAÇÃO DE TOTENS DE AVALIAÇÃO DE ATENDIMENTO EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, INCLUINDO POSTOS DE SAÚDE E O HOSPITAL MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DE TUTORES POR ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INDICA A CRIAÇÃO DA "CASA DA MULHER CABISTA", UM CENTRO DE REFERÊNCIA PARA O ACOLHIMENTO, ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E APOIO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VULNERABILIDADE SOCIAL.
INDICA A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA PONTE DA PRAIA DO PONTAL, INCLUINDO UMA FAIXA EXCLUSIVA PARA VEÍCULOS DOS DIFERENTES MODAIS TURÍSTICOS, E UMA EXCLUSIVA AOS PEDESTRES.
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