Ementa

REQUER ABERTURA DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA ANALISAR E AVALIAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL, QUE TEM AFETADO O ABASTECIMENTO DE ENERGIA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

Justificativa

CONSIDERANDO OS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A QUAL PREVÊ EM SEU ART. 29 QUE "O MUNICÍPIO REGER-SE-Á POR LEI ORGÂNICA"; ATRIBUINDO COMPETÊNCIA AOS MUNICÍPIOS, EM "LEGISLAR SOBRE OS ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL", CONFORME PREVISTO NO INCISO I, DO ART. 30.

O ART. 31 PREVÊ QUE "A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SERÁ EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, E PELOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI".

CONSIDERANDO QUE O ART. 2° DO REGIMENTO INTERNO PREVÊ QUE "A CÂMARA DE VEREADORES TEM FUNÇÕES LEGISLATIVAS, EXERCE ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DE CONTROLE E DE ASSESSORAMENTO DOS ATOS DO EXECUTIVO E PRATICA ATOS DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA". AINDA NO ART. 2° DO REGIMENTO INTERNO, SEU §3° DEFINE QUE "A FUNÇÃO DE CONTROLE É DE CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO E SE EXERCE SOBRE PREFEITO, SECRETARIAS MUNICIPAIS, MESA DO LEGISLATIVO E VEREADORES; NÃO SE EXERCE SOBRE SERVIDORES ADMINISTRATIVOS SUJEITOS À AÇÃO HIERÁRQUICA"
CONSIDERANDO DISPOSTO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ, NO TITULO IV -- DAS COMISSÕES:

ART. 43 - AS COMISSÕES DA CÂMARA SERÃO:
I- PERMANENTES; LI- TEMPORÁRIAS.

ART. 4 - ASSEGURAR-SE-Á NAS COMISSÕES, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS QUE PARTICIPEM DA CÂMARA MUNICIPAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 58,§1º)

DEVE-SE RESSALTAR AINDA, A SEÇÃO IV - DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARRAIAL DO CABO/RJ, QUE DISPÕE: ART. 76. AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO DESTINAR-SEÃO A APURAR IRREGULARIDADES SOBRE FATO DETERMINADO, QUE SE INCLUSA NA COMPETÊNCIA MUNICIPAL.

ART. 77 - AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITOS SERÃO CONSTITUÍDAS MEDIANTE REQUERIMENTO. SUBSCRITO POR, NO MÍNIMO, 1/3 (UM TERÇO) DOS MEMBROS DA CÂMARA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 58, §3°).
§2° RECEBIDA À PROPOSTA, A MESA ELABORARÁ PROJETO DE RESOLUÇÃO OU DE DECRETO LEGISLATIVO, CONFORME A ÁREA DE ATUAÇÃO, COM BASE NA SOLICITAÇÃO INICIAL.
ART. 78- APRESENTADO REQUERIMENTO, PRESIDENTE DA CÂMARA NOMEARÁ, DE IMEDIATO, OS MEMBROS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, MEDIANTE SORTEIO DENTRE OS VEREADORES DESIMPEDIDOS
PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERAM-SE IMPEDIDOS OS VEREADORES QUE ESTIVEREM ENVOLVIDOS NO FATO A SER APURADO, AQUELES QUE TIVERAM INTERESSE PESSOAL NA APURAÇÃO E OS QUE FORAM INDICADOS PARA SERVIR COMO TESTEMUNHAS.
ART. 79 - COMPOSTA AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, SEUS MEMBROS ELEGERÃO, DESDE LOGO, O PRESIDENTE E O RELATOR.
ART. 80 - CABERÁ AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DESIGNAR LOCAL, HORÁRIO E DATA DAS REUNIÕES E REQUISITAR FUNCIONÁRIO, SE FOR O CASO, PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS DA COMISSÃO.

DEVE-SE CONSIDERAR QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É CONSIDERADO UM BEM ESSENCIAL, POIS A EMPRESA ENEL É A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA, ATUANDO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO NA DISTRIBUIÇÃO, TRANSMISSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA, TENDO COMO DEVER ESSENCIAL GARANTIR A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS MUNÍCIPES E A CIDADE, A FIM DE ASSEGURAR O FORNECIMENTO DO BEM ESSENCIAL QUE É A ENERGIA ELÉTRICA.

NOS ÚLTIMOS MESES A ENEL TEM SIDO A EMPRESA MAIS RECLAMADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, SEJA PELA MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, OU ATÉ PELA INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TAIS RECLAMAÇÕES SÃO ACOMPANHADAS DE PREJUÍZOS MATERIAIS DE DIVERSAS ORDENS SOFRIDOS PELOS CONSUMIDORES E DESCONTINUIDADE OU INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

DESTAQUE-SE QUE O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PREVÊ QUE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO, PRESTADORAS DE SERVIÇOS, RESPONDERÃO PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES:

ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO SEGUINTE:
(...)§ 6° AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.

CONSIDERANDO QUE A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DEVERÁ ANALISAR E AVALIAR OS PROBLEMAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, DESTACANDO-SE: A DISTRIBUIÇÃO, TRANSMISSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA.

CONSIDERANDO QUE É PAPEL DESTA CASA DE LEIS, BUSCAR MECANISMOS E OS MEIOS NECESSÁRIOS NA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES, UTILIZANDO AS FERRAMENTAS PRÓPRIAS DE CONVOCAÇÕES E CONVITES DE AUTORIDADES, PEDIDO DE INFORMAÇÕES, CÓPIAS DE DOCUMENTOS E VISITAS TÉCNICAS, VISANDO AVALIAR OS INÚMEROS PROBLEMAS RELACIONADOS.

PORTANTO, CONSIDERANDO AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS DOS PARLAMENTARES DESTA CASA DE LEIS, REQUEREMOS NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, PARA ANALISAR E AVALIAR OS PROBLEMAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – ENEL, DEVIDO A CONSTATE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, SENDO QUE AS INTERRUPÇÕES OCORREM COM FREQUÊNCIA DIÁRIA, VÁRIAS VEZES AO DIA.