Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE LOCAÇÃO E TRANSPORTE TURÍSTICO DE PASSAGEIROS EM QUADRICICLOS DO TIPO OFF-ROAD NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

Justificativa

A ATIVIDADE DE PASSEIO E TRANSPORTE TURÍSTICO EM QUADRICICLOS VEM CRESCENDO SIGNIFICATIVAMENTE EM ARRAIAL DO CABO, ESPECIALMENTE EM ÁREAS DE GRANDE ATRATIVIDADE TURÍSTICA E AMBIENTAL. ESSA EXPANSÃO DEMANDA NORMAS ESPECÍFICAS QUE ASSEGUREM A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, A ORGANIZAÇÃO DO TRÁFEGO E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

A CÂMARA MUNICIPAL TEM ACOMPANHADO ATENTAMENTE ESSA QUESTÃO, TENDO REALIZADO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E REUNIÕES COM REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO, ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, ASSOCIAÇÕES DE CONDUTORES, ENTIDADES AMBIENTAIS E MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL, NAS QUAIS FICOU EVIDENTE O CONSENSO SOBRE A NECESSIDADE URGENTE DE REGULAMENTAÇÃO DESSA ATIVIDADE.

CUMPRE DESTACAR QUE COMPETE AO MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUINDO MOBILIDADE URBANA, TRANSPORTE TURÍSTICO E PROTEÇÃO AMBIENTAL, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 30, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NOS ARTIGOS 14, 15 E 16 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO POR QUADRICICLOS TRARÁ BENEFÍCIOS ECONÔMICOS E SOCIAIS, FOMENTANDO O TURISMO DE FORMA ORGANIZADA E SUSTENTÁVEL, ALÉM DE GERAR EMPREGOS DIRETOS E INDIRETOS E PROTEGER O PATRIMÔNIO NATURAL QUE É O MAIOR ATRATIVO DA CIDADE.

DIANTE DO EXPOSTO, APRESENTAMOS ESTA INDICAÇÃO, SOLICITANDO O EMPENHO DO PODER EXECUTIVO NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE MENCIONADA, DE FORMA A GARANTIR A SEGURANÇA, O DESENVOLVIMENTO E A PRESERVAÇÃO DE ARRAIAL DO CABO.