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O PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS QUE LHE CONFEREM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. O SERVIÇO DE "PASSEIO DE QUADRICICLO TURISMO", CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA, É EXPLORADO POR CONTA E RISCO DE SEUS PRESTADORES, MEDIANTE ATO DE AUTORIZAÇÃO FORMALIZADA E EXPEDIDA PELO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA.

ART. 2º. O SERVIÇO DE QUE TRATA ESTA LEI É PRESTADO PARA SATISFAZER UMA NECESSIDADE PÚBLICA SECUNDÁRIA, DE NATUREZA TURÍSTICA E ECONÔMICA, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE PASSEIOS DE AUTOMÓVEIS DO TIPO "QUADRICICLOS TURISMO MONOMOTORES 4X4 OFF-ROAD", OBSERVADAS AS NORMAS DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO MUNICÍPIO.

I- OS ITINERÁRIOS E LOCAIS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DEVEM RESPEITAR AS SEGUINTES NORMAS LATITUDE 22º 57` 47"S COM LONGITUDE 42º 02` 10" W, SENDO O PONTO FINAL O ESTACIONAMENTO DOS ÔNIBUS DE TURISMO;

II-O SEGUNDO PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE SERÁ NO LOCAL DA ANTIGA PONTE DE DESCARTE DE RESIDUOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS;COM A LATITUDE 22º57´22" S E LONGITUDE 42º01`41" W;

III-FICA EXTREMAMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE QUADRICICLOS DENTRO DO PERIMENTRO URBANO;

IV- É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS SIMILARES A QUADRICICLOS NO SERVIÇO PREVISTO NESTA LEI, COMO MOTONETAS, TRICICLOS, MOTOCICLETAS E UTVS.

ART. 3º. PARA EFEITO DESTA LEI E SUA REGULAMENTAÇÃO, A NOMENCLATURA ABAIXO TEM A SEGUINTE SIGNIFICAÇÃO E ALCANCE JURÍDICO:

I - SERVIÇO DE "PASSEIO DE QUADRICICLO TURISMO": ATIVIDADE NÃO ESSENCIAL, CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, DESTINADA AO TRANSPORTE DE TURISTAS E CIDADÃOS INTERESSADOS EM VISITAR E CONHECER ÁREAS DE RECONHECIDA BELEZA NATURAL, VALOR HISTÓRICO, PAISAGÍSTICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, REALIZADA POR PARTICULARES, POR SUA CONTA E RISCO, COM CONDUTOR GUIA , MEDIANTE REMUNERAÇÃO DOS USUÁRIOS;

II - AUTORIZAÇÃO: ATO FORMAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, EXPEDIDO PELO PODER EXECUTIVO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA, POR CONTA E RISCO DE PARTICULAR, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI E EM LEGISLAÇÃO CORRELATA;

III - AUTORIZATÁRIO: PESSOA FÍSICA QUE, APÓS HABILITAÇÃO LEGAL E POR HAVER PREENCHIDO AS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NOS TERMOS DESTA LEI, DETENHA A AUTORIZAÇÃO DO PODER AUTORIZANTE PARA EXPLORAR O SERVIÇO DE "PASSEIO DE QUADRICICLO TURISMO", POR SUA CONTA E RISCO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO;

IV - PODER AUTORIZANTE: O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, ATRAVÉS DO ÓRGÃO MUNICIPAL GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA;

V– VEÍCULO QUADRICICLO TURISMO OFF-ROAD CREDENCIADO: O VEÍCULO AUTOMOTOR COM ESTRUTURA MECÂNICA SIMILAR ÀS MOTOCICLETAS, POSSUINDO EIXO DIANTEIRO E TRASEIRO, DOTADO DE QUATRO RODAS, COM MASSA EM ORDEM DE MARCHA NÃO SUPERIOR A 400KG, OU 550KG NO CASO DO VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE DE CARGAS, EXCLUÍDA A MASSA DAS BATERIAS NO CASO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS, CUJA POTÊNCIA MÁXIMA DO MOTOR NÃO SEJA SUPERIOR A 15KW, DEVIDAMENTE REGULARIZADO PELO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA QUE, SENDO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO, ENCONTRA-SE EM CONDIÇÕES NORMAIS DE FUNCIONAMENTO, SEGURANÇA E TRÁFEGO;

VI– CONDUTOR CLIENTE: PESSOA FÍSICA QUE CONTRATA O SERVIÇO DE PASSEIO DE QUADRICICLO TURISMO E QUE PREENCHA OS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI;

VII- CONDUTOR GUIA AUXILIAR : É A PESSOA FÍSICA DE CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA PELA PESSOA AUTORIZATÁRIA, PARA CONDUZIR O VEÍCULO GUIA DOS PASSEIOS, DEVIDAMENTE CREDENCIADA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL GESTOR DA POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA.

ART. 4º. O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, ATRAVÉS DO SEU ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, FICA AUTORIZADO A EXPEDIR O NÚMERO MÁXIMO DE CINQUENTA E CINCO (55) PERMISSÕES DE AUTORIZAÇÕES, LIMITANDO-SE A UM (1) POR CPF NO MESMO NUCLEO FAMILIAR , PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO, DENOMINADO DE "PASSEIO DE QUADRICICLO TURISMO".

§ 1º. OS VEÍCULOS CREDENCIADOS COMO DE USO PERMANENTE DEVERÃO ESTAR OBRIGATORIAMENTE SINALIZADOS COM A NUMERAÇÃO SEQUENCIADA INDICADA PELA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA.

§ 2º. OS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO, DENOMINADO DE "PASSEIO DE QUADRICICLO TURISMO, TERÃO QUE SER DE PROPRIEDADE DO CPF AUTORIZADO, SENDO VEDADA A SUBLOCAÇÃO E LOCAÇÃO A TERCEIROS.

§ 3º.O CONDUTOR GUIA TERÁ DIREITO A CONDUZIR SOMENTE DOIS(2) QUADRICICLOS POR VIAGEM, CONFORME O ESTUDO DE CAPACIDADE DE CARGA DE QUADRICICLO TURISMO( ESC-2025), REALIZADO PELA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA.

§ 4º. PARA SEGURANÇA DA ATIVIDADE , FICA EXTREMAMENTE PROIBIDO O CONDUTOR GUIA DE TRANSPOTAR PASSAGEIROS EM SEU VEÍCULO.

ART. 5º. FICA EXPRESSAMENTE VEDADA A EMISSÃO DE NOVAS AUTORIZAÇÕES PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE LEI,ATÉ QUE SE FAÇA UM NOVO ESTUDO DE CAPACIDADE DE CARGA DE QUADRICICLO TURISMO (ESC-2025), ELABORADO PELA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÕES, PODERÁ SER CONCEDIDA NOVAS AUTORIZAÇÕES, COM BASE NO ESTUDO(ESC-2025) ATESTANDO A SUA VIABILIDADE.

ART. 6º. AUTORIZAÇÃO SERÁ EMITIDA PELA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA, COM VALIDADE DE UM ANO, PODENDO SER RENOVADO POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS, DESDE QUE A REQUISIÇÃO PARA RENOVAR SEJA FORMULADA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO TÉRMINO DE SUA VIGÊNCIA, COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E RESPEITANDO OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

§ 1º. APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI, AS PESSOAS FÍSICAS AUTORIZADAS A EXPLORAR A ATIVIDADE TERÃO O PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS PARA FAZER UM PRÉ-CADASTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE INFORMANDO OS VEÍCULOS QUE SERÃO UTILIZADOS NA ATIVIDADE.

§ 2º. AS PESSOAS FÍSICAS AUTORIZADAS A EXPLORAR A ATIVIDADE TERÃO O PRAZO LIMITE DE NOVENTA (90) DIAS, PARA REGULARIZAREM E ADEQUAREM TODOS OS VEÍCULOS CREDENCIADOS AOS TERMOS DA PRESENTE LEI, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO, RESSALVADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.

§ 3º. O CANCELAMENTO DO ATO DE AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, DEPENDERÁ DA TRAMITAÇÃO REGULAR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS EM LEI.

§ 4º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REALIZARÁ CAMPANHAS EDUCATIVAS ACERCA DA ATIVIDADE REGULAMENTADA POR ESTA LEI, BEM COMO A FISCALIZAÇÃO COM FINALIDADE EDUCATIVA E NÃO SANCIONATÓRIA QUANTO À REGULARIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO.

§ 5º. A PARTIR DO DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PASSARÁ A REALIZAR PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO COM A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTA NESTA LEI, NAS HIPÓTESES DE CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DE QUALQUER IRREGULARIDADE POR PARTE DA AUTORIZATÁRIA.

ART. 7º. A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PASSEIO QUADRICICLO TURISMO OCORRERÁ MEDIANTE PROTOCOLO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, JUNTAMENTE COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CADASTRO DO PROPRIETÁRIO PESSOA FÍSICA AUTORIZADO A EXPLORAR A ATIVIDADE TURÍSTICA DE "PASSEIO DE QUADRICICLO TURISMO"; COMPROVAÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS; COMPROVAÇÃO DAS VISTORIAS VEICULARES, BEM COMO AS DEMAIS EXIGÊNCIAS E INFORMAÇÕES RELEVANTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE FOR SOLICITADA A AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PASSEIO QUADRICICLO TURISMO, SERÃO OS MESMOS PARA A JUNTADA DAS POSTERIORES INFORMAÇÕES EXIGIDAS POR ESTA LEI.

ART. 8º. A AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO DE NATUREZA DO "PASSEIO DE QUADRICICLO TURISMO" SOMENTE SERÁ EMITIDA ÀS PESSOAS FÍSICAS, AS QUAIS DEVEM CUMPRIR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

§ 1º. AS AUTORIZAÇÕES SÃO OUTORGADAS ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE CUMPRAM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS, EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDA, MESMO QUE TEMPORARIAMENTE, PARA TERCEIRO SOB NENHUMA HIPÓTESE, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA PEMISSÃO.

§ 2º. A AUTORIZAÇÃO SERÁ EXPEDIDA, PREFERENCIALMENTE, ÀS PESSOAS FISICAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, NA CONDIÇÃO DE RESIDENTES DESTE MUNICÍPIO HÁ MAIS DE SETE(7) ANOS ININTERRUPTOS.

ART. 9º. A OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DEVERÁ SER EFETUADA SOMENTE POR PESSOA FÍSICA CONSTITUÍDA COM FIM DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE TURÍSTICA, POSSUINDO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PESSOA FÍSICA AUTORIZADA A EXPLORAR A ATIVIDADE, OPERADORA DO SERVIÇO REGULAMENTADO POR ESTA LEI, DEVERÁ SER CADASTRADA NO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTUR, DO MINISTÉRIO DO TURISMO, VINCULADO AO CPF DO AUTORIZARÁRIO.

ART. 10. OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TURÍSTICO SERÃO PASSÍVEIS DE CONTRIBUIÇÃO COM O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA.

ART. 11. É OBRIGATÓRIA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TURÍSTICOS, PODENDO REALIZAR CONTRATAÇÃO DESSE SERVIÇO NO PRAZO MÁXIMO DE NOVENTA (90) DIAS, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. A AUTORIZATÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TURÍSTICO QUE NÃO POSSUA SEGURO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO TERÁ SUA AUTORIZAÇÃO IMEDIATAMENTE CANCELADA.

ART. 12. A PESSOA FÍSICA SOMENTE PODERÁ POSSUIR UMA AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PREVISTO NESTA LEI, SENDO VEDADA EM QUALQUER HIPÓTESE A CONCESSÃO DE MAIS DE UMA AUTORIZAÇÃO A UMA MESMA PESSOA FÍSICA OU NÚCLEO FAMILIAR.

ART. 13. O VEÍCULO A SER UTILIZADO NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE, REGULAMENTADA POR ESTA LEI, DEVE TER A CAPACIDADE MÁXIMA DE UM CONDUTOR E UM PASSAGEIRO, NÃO ULTRAPASSANDO O LIMITE DE DUAS PESSOAS POR VEÍCULO.

PARÁGRAFO ÚNICO.FICA VEDADA A ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE MÁXIMA DO QUADRICÍCULO, NOS TERMOS DE SEU MANUAL E DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , DEVENDO SEGUIR ESTRITAMENTE A CAPACIDADE PERMITIDA EM SEU MANUAL OU LAUDO TÉCNICO EM CONVERGÊNCIA COM A NORMA TÉCNICA ACREDITADO DO INMETRO.

ART. 14. AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE PASSEIO DE QUADRICICLO TURISMO OBEDECERÁ AOS SEGUINTES REQUISITOS, ALÉM DAQUELES MENCIONADOS:

I - QUANTO AO CONDUTOR DO VEÍCULO GUIA, DEVERÁ:

A)SER IDENTIFICADO COM CRACHÁ ONDE CONSTE NOME COMPLETO, FOTOGRAFIA E CPF, DEVIDAMENTE UNIFORMIZADO, SENDO VEDADO UTILIZAR TRAJES SUMÁRIOS;

B)TER IDADE MÍNIMA IGUAL OU SUPERIOR A DEZOITO (18) ANOS;

C)SERÁ EXIGIDA A CNH PARA OS CONDUTORES, OBRIGATORIAMENTE DE CATEGORIA B REMUNERADA;

D)DEVERÁ APRESENTAR CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS;

E)USAR CAPACETE COM VISEIRA OU CAPACETE COM ÓCULOS DE PROTEÇÃO;

F)TER CERTIFICADO EM CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS;

G)PORTAR DOCUMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA E ATUALIZADA DE SUA CNH E DOS QUADRICICLOS BEM COMO, O DOCUMENTO DA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL;

II - QUANTO AO CONDUTOR CLIENTE DO VEÍCULO QUADRICICLO OFF-ROAD CREDENCIADO, SERÁ EXIGIDO:

A)SER O MESMO POSSUIDOR DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO TIPO B;

B)TER IDADE MÍNIMA IGUAL OU SUPERIOR A DEZOITO (18) ANOS;

C)USAR CAPACETE COM VISEIRA OU CAPACETE COM ÓCULOS DE PROTEÇÃO;

D) A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM TODO O PERCURSO DO PASSEIO,OU ESTAR SOB O EFEITO DE ALCÓOL;

E)QUE O MESMO MANTENHA COMPORTAMENTO COMPATÍVEL COM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E SUAS CARACTERÍSTICAS LOCAIS;

F)SERÁ OBRIGATÓRIO O CADASTRO DO CLIENTE CONDUTOR ANTES DA REALIZAÇÃO DO PASSEIO;

G)SERÁ EXIGIDO PELA A AUTORIZATÁRIA DE SERVIÇO, O TESTE DE BAFÔMETRO PARA O CLIENTE CONDUTOR DE QUADRICICLO TURÍSMO, COM RESULTADO EM ANEXO A SUA FICHA DE CADASTRO;

H)PREENCHIMENTO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE SERÁ EMITIDA PELA SECRETARIA DA MOBILIDADE URBANA.

III - QUANTO AO VEÍCULO QUADRICICLO OFF-ROAD CREDENCIADO DEVERÁ:

A)ESTAR IDENTIFICADO POR MEIO DE ADESIVOS E NUMERAÇÃO A SEREM DEFINIDOS PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE DECRETO, QUE OS IDENTIFIQUE COMO "PASSEIO DE QUADRICICLO TURISMO " SENDO OS CUSTOS DE RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA AUTORIZADA;

B)POSSUIR INSTRUMENTO DE GPS GEORREFERENCIADO; OBEDECER ÀS NORMATIVAS DE SEGURANÇA EXPEDIDAS PELO DETRAN E O COMTRANS, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DA MOBILIDADE URBANA,E FORNECERAM OS DADOS EM TEMPO REAL TRACKLOGE;

C)POSSUIR GAROUPEIRA CAPAZ DE GARANTIR A SEGURANÇA DO USUÁRIO E DISTANCIAMENTO ENTRE O CONDUTOR E O GARUPA, CASO O SEU QUADRICÍCULO PERMITA ESSA MODALIDADE, PREVISTO EM SEU MANUAL;

D)TER ESCAPAMENTO COM PROTETOR ISOLANTE TÉRMICO, CAPAZ DE IMPEDIR QUEIMADURAS NO USUÁRIO;

E)EM VEÍCULO COM MAIS DE DOIS(2) ANOS DE USO, ESTAR EM PERFEITO ESTADO DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E USO, COMPROVADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO ANUAL DO LAUDO DE INSPEÇÃO REALIZADA EM ORGANISMO CREDENCIADO PELO INMETRO NA ÁREA DE SEGURANÇA VEICULAR;

F)CONTER AVISO DA PROIBIÇÃO DO ACOPLAMENTO E USO DE CAIXAS TÉRMICAS E DE CAIXAS DE SOM.

PARÁGRAFO ÚNICO. A AUTORIZATÁRIA DEVERÁ MINISTRAR INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA AO CONDUTOR CLIENTE ANTES DE CADA PASSEIO, PODENDO, INCLUSIVE EFETUAR DE FORMA ESCRITA, ATRAVÉS DA ENTREGA DE "PANFLETO" E VIDEO AULA.

ART. 15. O CONDUTOR CLIENTE E O CONDUTOR GUIA SÃO PROIBIDOS:

I– TRANSPORTAR CRIANÇAS COM IDADE INFERIOR A 10 (DEZ) ANOS, AINDA QUE COM AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL;CONFORME CTB ART.244;

II– CONDUZIR PESSOA ALCOOLIZADA OU QUE APRESENTE COMPORTAMENTO ALTERADO, CAPAZ DE REPRESENTAR RISCO DE QUALQUER NATUREZA;

III– TRANSPORTAR PESSOA QUE CARREGUE VOLUME CAPAZ DE DIFICULTAR A CONDUÇÃO SEGURA DO VEÍCULO OU INCAPAZ DE CUIDAR DE SUA PRÓPRIA SEGURANÇA;

IV– CONDUZIR O VEÍCULO QUADRICICLO SEM ESTÁ FAZENDO USO DO CAPACETE.

ART. 16. A VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 30KM/H EM TODO O PERCURSO DO PASSEIO.

ART. 17. O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE REGULAMENTADA POR ESTA LEI FICA SUJEITO AO RECOLHIMENTO DAS SEGUINTES TAXAS:

I- TAXA DE AUTORIZAÇÃO;

II- TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS;

III- TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;

IV- TAXA DE ISS.

PARÁGRAFO-ÚNICO : OS RECURSOS ARRECADADOS COM A COBRANÇA DA TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL TERÃO DESTINAÇÃO ESPECÍFICA NA UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS RESPEITANTES AS ATIVIDADES REGULADAS POR ESTA LEI, BEM COMO PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE ESTUDOS AMBIENTAIS ACERCA DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.

ART. 18. A INOBSERVÂNCIA AOS DEVERES E DEMAIS ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS CONTIDAS NESTA LEI E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS REGULAMENTARES EXPEDIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES DE MULTA, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO, CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO E APREENSÃO DO VEÍCULO, NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS:

I– MULTA:

A)NO VALOR MÍNIMO DE 500 UFM E NO VALOR MÁXIMO DE 3000 UFM, A SER FIXADO PELA AUTORIDADE AUTUADORA, NA HIPÓTESE DA PESSOA FÍSICA AUTORIZADA A EXERCER A ATIVIDADE INCORRER NO DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DAS NORMAS PREVISTA NESTA LEI, INCLUSIVE AS QUE SERÃO ESTABELECIDAS NO DECRETO REGULAMENTADO, PODENDO SER ARBITRADA EM DOBRO NO CASO DE REINCIDÊNCIA.

II- ADVERTÊNCIA:

A)POR NÃO PORTAR A CREDENCIAL OU A AUTORIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA REALIZAR O SERVIÇO DE PASSEIO QUADRICICLO DE TURISMO, FORNECIDO PELA SECRATARIA DE MOBILIADADE URBANA;

B)POR DIRIGIR OU CONDUZIR VEÍCULO COM A CREDENCIAL OU A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR O SERVIÇO DE PASSEIO QUADRICICLO DE TURISMO VENCIDA;

C)POR NÃO TRATAR COM URBANIDADE OS TURISTAS E OS CONDUTORES CLIENTES;

D)POR PRESTAR SERVIÇO COM VEÍCULOS EM MÁS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO OU SEM SEGURANÇA;

E)POR PRESTAR DELIBERADAMENTE INFORMAÇÕES ERRADAS AOS CONDUTORES CLIENTES E AOS TURISTAS DURANTE A REALIZAÇÃO DO PASSEIO;

F)POR DESCUMPRIR, SEM NENHUMA RAZÃO A ROTA PRÉ-ESTABELECIDA NO ESTUDO DE CAPACIDADE DE CARGA QUADRICICLO-TURISMO 2025,O CONDUTOR GUIA E O CONDUTOR CLIENTE.

G)POR EXPOR DELIBERADAMENTE O CONDUTOR CLIENTE E O TURISTA A QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO, INCÔMODO OU DESCONFORTO, QUE PROVOQUEM TRANSTORNOS AOS MESMOS;

H)POR COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA DOS TURISTAS DESNECESSARIAMENTE;

I)POR NÃO FIXAR NO VEÍCULO OS ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO, DE ACORDO COM O PADRÃO DETERMINADO PELA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA;

J)NOS DEMAIS CASOS PREVISTOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ADVERTÊNCIA SERÁ APLICADA SEMPRE POR ESCRITO QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS CASOS ESPECIFICADOS NESTE ARTIGO E DE INOBSERVÂNCIA À REGULAMENTAÇÃO OU NORMA INTERNA, QUE NÃO JUSTIFIQUE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE.

III- SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO:

A)QUANDO A PESSOA FÍSICA AUTORIZADA UTILIZAR VEÍCULO(S) NÃO CREDENCIADOS OU EM CONDIÇÕES IRREGULARES PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PASSEIO QUADRICICLO DE TURISMO;

B)POR DESRESPEITAR A FISCALIZAÇÃO, TENTANDO INTIMIDAR OU AGREDIR OS FISCAIS E/OU AGENTES PÚBLICOS;

C)POR FAZER USO OU PERMITIR O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;

D)POR NÃO OBEDECER AOS LIMITES MÁXIMOS DE CAPACIDADE DE LOTAÇÃO DO VEÍCULO;

E)POR REALIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PASSEIO QUADRICICLO DE TURISMO FORA DA ÁREA DAS ROTAS ESTABELECIDA NO CREDENCIAMENTO E OBJETO DA AUTORIZAÇÃO;

F)POR AGREDIR, AMEAÇAR, INTIMIDAR, OU UTILIZAR-SE DE QUALQUER OUTRO MÉTODO QUE IMPEÇA OUTRAS AUTORIZATÁRIAS, POR SEUS PROFISSIONAIS, DE PRESTAREM O SERVIÇOS DE PASSEIO QUADRICICLO DE TURISMO;

G)POR AGREDIR VERBAL OU FISICAMENTE UM TURISTA OU O CONDUTOR CLIENTE DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;

H)POR DIRIGIR VEÍCULO DO SERVIÇO PASSEIO QUADRICICLO DE TURISMO SEM A COBERTURA DE SEGURO OU ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR PARA TERCEIROS;

I)EM CASO DE REINCIDÊNCIA DAS FALTAS PUNIDAS COM ADVERTÊNCIA;

J)POR DEIXAR DE NOTIFICAR ACIDENTES, E POR DEIXAR DE FUNCIONAR O GPS.

IV - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO:

A)POR TRANSFERIR, POR ATO INTERVIVOS, A AUTORIZAÇÃO A TERCEIRA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NÃO AUTORIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PASSEIO QUADRICICLO DE TURISMO;

B)POR PERMITIR QUE O CONDUTOR CLIENTE, NÃO CREDENCIADO PORTADOR DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, TIPO B, DIRIJA O VEÍCULO DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PASSEIO QUACRICICLO DE TURISMO;

C)POR PROVOCAR ACIDENTE GRAVE POR COMPROVADA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA OU DOLO;

D)POR REALIZAR O SERVIÇO DE PASSEIO QUADRICICLO DE TURISMO DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER CUMPRINDO PENA DE SUSPENSÃO, QUE LHE TIVER SIDO APLICADA;

E)POR PRATICAR, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PASSEIO QUADRICICLO DE TURISMO, ATO QUE A LEI DEFINA COMO CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL, APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO;

F)EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO FRAUDULENTA OU ILEGAL DA AUTORIZAÇÃO:

G)NA HIPÓTESE DO(S) VEÍCULO(S) DA AUTORIZATÁRIA NÃO PREENCHER(EM) OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTA LEI, POR OCASIÃO DAS VERIFICAÇÕES ANUAIS;

H)EM QUALQUER CASO DE REINCIDÊNCIA DAS INFRAÇÕES PUNIDAS COM SUSPENSÃO;

V - APREENSÃO DO VEÍCULO:

A)NOS CASOS EM QUE HOUVER RECUSA NA APRESENTAÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO, DA AUTORIZAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PASSEIO QUADRICICLO DE TURISMO;

B)NOS CASOS EM QUE O VEÍCULO NÃO PORTAR OS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS;

C)NOS CASOS EM QUE FOREM CONSTATADAS IRREGULARIDADES NO CREDENCIAMENTO DO VEÍCULO, NA AUTORIZAÇÃO OU NA HABILITAÇÃO DO CONDUTOR CLIENTE.

ART. 19 TODOS OS CONDUTORES E PASSAGEIROS, INCLUÍNDOS OS GUIAS, FICAM OBRIGADOS A UTILIZAR OS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CAPACETE, VISEIRA E TÊNIS FECHADO

ART. 20. A PESSOA FÍSICA AUTORIZADA QUE FOR PUNIDA COM A PENA DE CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO FICARÁ IMPEDIDA DE REALIZAR O SERVIÇO DE PASSEIO QUADRICICLO DE TURISMO, SENDO-LHE AINDA, PROIBIDO PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VIVE A OUTORGA DE NOVAS AUTORIZAÇÕES.

ART. 21. COMETIDAS SIMULTANEAMENTE DUAS OU MAIS INFRAÇÕES, APLICAR-SE-Á A PENALIDADE MAIS GRAVE.

ART. 22. SENDO O INFRATOR EMPREGADO DA PESSOA FÍSICA AUTORIZADA, O CLIENTE CONDUTOR E/OU O PASSAGEIRO DO VEÍCULO CREDENCIADO, SERÁ A PESSOA FÍSICA AUTORIZADA RESPONSABILIZADA ADMINISTRATIVAMENTE.

ART. 23. A PESSOA FÍSICA QUE NÃO DETIVER AUTORIZAÇÃO OU CREDENCIAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PASSEIO QUADRICICLO DE TURISMO E FOR FLAGRADA EXERCENDO ESTA ATIVIDADE TERÁ SEU VEÍCULO QUADRICICLO APREENDIDO, NÃO PODENDO OBTER OUTRA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, A QUALQUER PRETEXTO.

ART. 24. A COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI É EXCLUSIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, ASSEGURADOS, EM TODO CASO, OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SOB PENA DE NULIDADE DA PENALIDADE APLICADA.

ART. 25. O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PODERÁ INICIAR-SE DE OFÍCIO, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO OU ATRAVÉS DE DENÚNCIA FORMALIZADA PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, SOBRE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE QUE TRATA ESTA LEI POR PARTE DA AUTORIZATÁRIA.

ART. 26. AS DENÚNCIAS FORMAIS SOBRE IRREGULARIDADES SERÃO OBJETO DE APURAÇÃO, DESDE QUE CONTENHAM A IDENTIFICAÇÃO, O ENDEREÇO E A ASSINATURA DO DENUNCIANTE E SEJAM APRESENTADAS PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO O FATO NARRADO NÃO CONFIGURAR EVIDENTE INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU ILÍCITO PENAL, A DENÚNCIA SERÁ ARQUIVADA, POR FALTA DE OBJETO, DEVENDO A PARTE DENUNCIANTE SER CIENTIFICADA DA DECISÃO.

ART. 27. TIPIFICADA A INFRAÇÃO DISCIPLINAR, SERÁ INSTAURADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EXPEDINDO-SE NOTIFICAÇÃO À PESSOA FÍSICA AUTORIZADA DENUNCIADA, POR VIA POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENTREGUE DIRETAMENTE AO SEU REPRESENTANTE LEGAL, JUNTANDO-SE O AR AO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. COMPARECENDO A PESSOA FÍSICA AUTORIZADA ESPONTANEAMENTE À SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA PODERÁ ESTA, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, SER PESSOALMENTE NOTIFICADA ACERCA DA DENÚNCIA, DEVENDO-SE SER ENTREGUE CÓPIA INTEGRAL DA DENÚNCIA E COLHENDO A CIÊNCIA DA MESMA POR PARTE DA PESSOA FÍSICA AUTORIZADA, MEDIANTE ASSINATURA POSTA NOS AUTOS.

ART. 28. NA HIPÓTESE DE RECUSA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELA AUTORIZATA DENUNCIADA, OU EM CASO DO MESMO ENCONTRAR- SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, A NOTIFICAÇÃO SERÁ PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - DOM, EM FORMA RESUMIDA, INICIANDO O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL AO DA PUBLICAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PRAZOS SERÃO CONTADOS LEVANDO-SE A EFEITO SOMENTE OS DIAS ÚTEIS.

ART. 29. À AUTORIZADA SERÁ ASSEGURADO O DIREITO DE APRESENTAR DEFESA POR ESCRITO, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA SUA NOTIFICAÇÃO, EM EXPEDIENTE A SER DIRIGIDO À SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA, RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PASSEIO DE QUADRICICLO DE TURISMO.

ART.30. RECEBIDA A DEFESA DA AUTORIZADA DENUNCIADA OU DECORRIDO O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SEM MANIFESTAÇÃO DESTA, PODERÃO SER EFETUADAS DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES, ACAREAÇÃO ENTRE AS PARTES, EXAME DE DOCUMENTAÇÃO E PROVAS OU OUTRAS MEDIDAS QUE ESCLAREÇAM OS FATOS REFERIDOS NO PROCESSO.

ART. 31. DECORRIDO O PRAZO PREVISTO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA AUTORIZADA DENUNCIADA, SERÁ PROFERIDA DECISÃO PELO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE PASSEIO QUADRICICLO DE TURISMO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, CONTENDO RELATÓRIO CONCLUSIVO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE OU ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

ART. 32. HAVENDO APLICAÇÃO DE PENALIDADE, AO INFRATOR SERÁ ASSEGURADO O DIREITO DE RECORRER, POR ESCRITO, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, NO PRAZO QUINZE (15) DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA.

ART. 33. AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MOBILIDADE URBANA, MEIO AMBIENTE , POSTURAS E COMTRANS, EXERCERÁ A MAIS AMPLA FISCALIZAÇÃO, DENTRO DE SUAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA SOBRE A ATIVIDADE PASSEIO QUADRICICLO DE TURISMO, PODENDO PROCEDER A VISTORIAS, DILIGÊNCIAS E FISCALIZAÇÃO, COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DE CONSTATAÇÃO, DURANTE O PROCEDIMENTO DE VISTORIA E DILIGÊNCIA DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO A REGRAMENTO LEGAL DA COMPETÊNCIA DE OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL, DEVERÁ SER ENVIADO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE ESTA TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.

ART. 34. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, DELEGAR COMPETÊNCIA A OUTRO ÓRGÃO PUBLICO MUNICIPAL,AD REFERENDUMDO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA E DILIGÊNCIAS CONCERNENTE AO CUMPRIMENTO DESTA LEI E DA LEGISLAÇÃO QUE VIER A REGULAMENTÁ-LA.

ART. 35. A PESSOA FÍSICA AUTORIZADA A EXERCER A ATIVIDADE DESTA LEI NÃO PODERÁ ACUMULAR NENHUM OUTRO TIPO DE LICENÇA, PERMISSÃO, OU CONCESSÃO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO – RJ,SENDO OPCIONAL ATIVIDADE A SER EXERCIDA, CASO CONTEMPLADO PODERÁ ESCOLHER ATIVIDADE A EXERCER.

ART. 36. A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA NESTA LEI ABRANGE SOMENTE O NÚCLEO FAMILIAR DA PESSOA FÍSICA AUTORIZADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO QUE TRATAM O TEMA EM VIGOR, NÃO PODENDO CONSTAR NENHUMA OUTRA CONCESSÃO MUNICIPAL NO MESMO NÚCLEO FAMILIAR.

ART. 37. A PESSOA FÍSICA COM RECIBO DE COMPRA E VENDA DE QUADRICÍCULO TURISMO, DEVIDAMENTE LEGALIZADO PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES, EMITIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES TERÁ A PREFERENCIA DE PLEITEAR O REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PREVISTO NESTA LEI.

ART. 38. AS PESSOAS FÍSICAS AUTORIZADAS A EXPLORAR A ATIVIDADE DISPOSTA NESTA LEI DEVEM INSTALAR ANTENA DE PROTEÇÃO EM TODOS OS QUADRICÍCULOS, A FIM DE SE EVITAR ACIDENTES.

ART. 39 . FICA VEDADO DIVULGAR DOCUMENTOS FOTOGRÁFICOS EM AREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL COM POTENCIAL PARA EXITAÇÃO OU APOLOGIA AO DANO AMBIENTAL PARA PREVALECER DE TAL DOCUMENTO.

ART. 40. O PERCURSO DOS QUADRICÍCULOS SERÁ REGULAMENTADO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART.41. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REGULAMENTAR, POR MEIO DE DECRETO, OS CASOS NÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NESTA LEI.

ART. 42. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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ARTHUR MIRANDA BARRETO DA SILVA DIEGO BASTOS AUGUSTO

(VEREADOR) ( VEREADOR)

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ÂNGELO DE MACEDO ALVES ALEXANDRE BARRETO FERREIRA

(VEREADOR) (VEREADOR)

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ROGÉRIO MARCOS MACEDO SIMAS ADILSON BARROS DE SOUZA

(VEREADOR) (VEREADOR)

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TAYRON CARLOS ALVARENGA RAFAELA ROCHA MACEDO

(VEREADOR) (VEREADOR)

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BRUNO FLORENTINO DE OLIVEIRA

( VEREADOR)