Cria o Cargo Comissionado de Assessor Jurídico na Câmara Municipal de Arraial do Cabo.

Cria os cargos de Agente Comunitário da Saúde e de Agente de Combate às Endemias no município de Arraial do Cabo, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 051/2006 e Lei Federal nº 11.350/2006, e dá ouras providências.

Institui o incentivo à doação de sangue pelos servidores municipais.

Dispõe sobre a vedação e medidas a serem tomadas no âmbito da Administração Pública Municipal em decorrência da prática de assédio moral.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública municipal de Arraial do Cabo, divulgar o índice de desenvolvimento escolar da educação básica.

Determina a colocação de placas informativas dos horários do transporte coletivo nos pontos de embarque.

Dispõe sobre a adoção de medidas suplementares de prevenção, combate e erradicação da dengue no município de Arraial do Cabo.

Dispõe sobre utilização de papel reciclado pelos órgãos da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências.

Cria o Fundo e o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Compromisso de Cessão de Uso e Transferência de Propriedade com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências.

INSTITUI E CONCEDE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO A "FOLGA ANIVERSÁRIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES INCAPACITANTES.

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade e gratuidade do serviço de banheiros químicos para portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida nos eventos realizados nas áreas públicas do município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos adotarem medidas a fim de evitar-se a existência de criadouros de Aedes aegypti e Aedes albopictus em Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do S.O.S. Mulher no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Declara Utilidade Pública a Cooperativa Central de Logística e Apoio à Natureza - COOPCLEAN.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2013, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvl do Patrimônio Municipal ao DETRAN-RJ (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), e dá outras providências.

Dispõe sobre a administração indireta municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo cabeamento ora instalado no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e ceder imóvel do Patrimônio Municipal ao DETRAN-RJ (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), e dá outras providências.

Considera Patrimônio Cultural de natureza imaterial, a Pesca Artesanal de Arraial do Cabo.

Dispõe sobre obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Municipal de Arraial do Cabo, bem como Hasteamento da Bandeira Brasileira, nas festividades públicas e nas escolas do município.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, O PROGRAMA: "MULHER, SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS".

DETERMINA QUE SEJA INCLUÍDA NA EMENTA DA DISCIPLINA DE HISTÓRIA O TEMA "HISTÓRIA CULTURAL, SOCIAL E POLÍTICA DE ARRAIAL DO CABO", NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO.

Dispõe sobre autorização para o Prefeito ausentar-se do território nacional, no período que menciona.

Dispõe sobre permissão de uso dos novos quiosques da Praia dos Anjos, e dá outras providências.