Dispõe sobre a obrigatoriedade e gratuidade do serviço de banheiros químicos para portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida nos eventos realizados nas áreas públicas do município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos adotarem medidas a fim de evitar-se a existência de criadouros de Aedes aegypti e Aedes albopictus em Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do S.O.S. Mulher no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Declara Utilidade Pública a Cooperativa Central de Logística e Apoio à Natureza - COOPCLEAN.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2013, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvl do Patrimônio Municipal ao DETRAN-RJ (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), e dá outras providências.

Dispõe sobre a administração indireta municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo cabeamento ora instalado no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e ceder imóvel do Patrimônio Municipal ao DETRAN-RJ (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), e dá outras providências.

Considera Patrimônio Cultural de natureza imaterial, a Pesca Artesanal de Arraial do Cabo.

Dispõe sobre obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Municipal de Arraial do Cabo, bem como Hasteamento da Bandeira Brasileira, nas festividades públicas e nas escolas do município.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, O PROGRAMA: "MULHER, SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS".

DETERMINA QUE SEJA INCLUÍDA NA EMENTA DA DISCIPLINA DE HISTÓRIA O TEMA "HISTÓRIA CULTURAL, SOCIAL E POLÍTICA DE ARRAIAL DO CABO", NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO.

Dispõe sobre autorização para o Prefeito ausentar-se do território nacional, no período que menciona.

Dispõe sobre permissão de uso dos novos quiosques da Praia dos Anjos, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal do Pescador no âmbito do município de Arraial do Cabo.

DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL, OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, DEVE SER RESERVADO AO PRIMEIRO EMPREGO.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ASSENTOS NO INTERIOR DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SUA ABERTURA PARA ATENDIMENTO AOS IDOSOS UMA HORA ANTES DO EXPEDIENTE ORDINÁRIO.

ESTABELECE A REFEIÇÃO DIFERENCIADA PARA OS ESTUDANTES EM QUADRO DIABÉTICO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar por anulação ao exercício de 2013, e dá outras providências.

Cria Semana Municipal de Combate às Drogas e Entorpecentes.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2013, e dá outras providências.

Institui o Dia do Emancipador a ser comemorado no dia 12 de maio de cada ano, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2013, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2013, e dá outras providências.

Altera o artigo 12 da Lei nº 1.398/2004 (Código Tributário Municipal).

Altera o §2° do art. 74 e o caput, art. 80, art. 86 e §8° do art. 86 da Lei nº 1.394 de 20 de dezembro de 2004.

Altera os valores e números de vagas de cargos comissionados constantes na Lei Municipal nº 1.581/08.

Dispõe sobre remuneração dos agentes políticos para a Legislatura 2013-2016, e dá outras providências.

Torna de Utilidade Pública Municipal, a Associação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo - AREMAC.