Estabelece o Dia do Mergulho Ecológico nas Praias do Município.
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, A PROCISSÃO E OS FESTEJOS DA FOLIA DOS REIS ESTRELA DO ORIENTE.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por anulação ao orçamento do exercício de 2014, e dá outras providências.
Dispõe sobre os critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública da Assistência Social do Município de Arraial do Cabo.
Torna de utilidade pública municipal, a Associação de Radiodifusão Comunitária de Monte Alto.
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o "Dia do Administrador".
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPRIR -, e dá outras providências.
Esta lei estabelece a alteração do Piso Salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes de Comunitários de Saúde de Arraial do Cabo.
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC -, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON -, Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON -, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC -, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por excesso de arrecadação.
Dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas de reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do município de Arraial do Cabo para análise, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa Saúde Vocal para Professores da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Inclui no currículo da rede municipal de ensino público o conteúdo que trata da cidadania e ética.
Institui o "Projeto Calçada Limpa", no âmbito do município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.
Torna obrigatório às unidades de saúde públicas e privadas do município de Arraial do Cabo disponibilizar aos familiares, boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob seus cuidados.
Denomina nome para as ruas transversais do Parque das Garças e Gaivotas, situado em Figueira, neste Município.
Dispõe sobre o Programa de Auxílio Financeiro ao Estudante Universitário, revogando as Leis nº 1.297 de 26 de dezembro de 2002, Lei nº 1.330 de 19 de agosto de 2003, Lei nº 1.645 de 23 de dezembro de 2009, Lei nº 1.724 de 27 de julho de 2011 e Lei nº 1.733 de 15 de setembro de 2011, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial por anulação ao orçamento do exercício de 2014, e dá outras providências.
Esta Lei estabelece o reajuste no percentual de 8,32% incidente sobre os vencimentos do Magistério do Município de Arraial do Cabo, em função de reajuste no Piso Nacional do Magistério.
Fica criado o art. 64A e seu parágrafo único na Lei nº 1.711 de 01 de junho de 2011.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial por anulação ao orçamento do exercício de 2014, e dá outras providências.
Rejeita parecer do TCE, referente às Contas da Administração Financeira do Poder Executivo do Exercício de 2012.
Denomina nome para as ruas internas do Condomínio Residencial Lagoa Azul, situado na Av. Pedro Francisco Sanches, s/n - Monte Alto, neste Município.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial ao orçamento do exercício de 2014, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os critérios tributários, relativos à multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não-quitação de tributos municipais.
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