Dispõe sobre a garantia dos direitos do consumidor, que ao encontrar qualquer produto que, no caixa, apresente valor maior do que o preço exposto nas gôndolas, vitrines, cartazes, encartes ou em propagandas veículadas pelos supermercados, terá direito a uma unidade do produto gratuitamente.
Dispõe sobre o dever de os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios fornecerem, gratuitamente, ao consumidor que constatar a existência de produto à venda com prazo de validade vencido, produto idêntico ou similar, de igual valor.
Dispõe sobre a destinação e descarte de lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do município de Arraial do Cabo.
Dispõe sobre o atendimento preferencial e diferenciado aos profissionais da Contabilidade, no âmbito das repartições públicas do município de Arraial do Cabo.
Altera a Lei nº 2.033 de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre a anistia de multas e juros aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal.
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