DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI ITEM 11.05 NA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017 – CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – DECORRENTE DA INCLUSÃO DO REFERIDO ITEM PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 183 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 595 DE 17 DE MARÇO DE 1992.

Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 1.783, de 24 de janeiro de 2013, que institui o Serviço de Acolhimento da Família Acolhedora.

Ficam criadas as funções gratificadas de diretor(a) e vice-diretor(a) das escolas e das creches municipais de Arraial do Cabo.

Dispõe sobre a Autorização para efetuar abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

Convocação de candito aprovado em concurso público para o cargo de Assistente Contábil.

Dispõe sobre o adiantamento do recesso legislativo da Câmara Municipal de Arraial do Cabo no exercício de 2021.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.306/21.

Institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Arraial do Cabo para o quadriênio 2022-2025.

Dá nova redação ao artigo 5° da Lei 2.270 de 24 de dezembro de 2020.

Remarca a audiência pública para debates sobre o Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, que propõe a revisão do Plano Diretor do Município, para o dia 15/12/2021, às 15h.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de recursos ao orçamento do exercício de 2021.

Altera os artigos 1º e 4º e derroga os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.334/2021.

Remarca a audiência pública para debate sobre o Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, que propõe a revisão do Plano Diretor do Município, para ser realizada às 14h do dia 10/12/2021.

Dá nova redação ao caput e o parágrafo 2º do artigo 2° da Lei nº. 1.681 de 24 de novembro de 2010, que dispõe sobre consulta pública para indicação da direção das unidades de ensino da rede pública municipal de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de recursos ao orçamento do exercício de 2021.

Autoriza a abertura de crédito especial adicional suplementar por anulação de recursos ao orçamento do exercício financeiro de 2021.

Fica Rejeitado o PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às contas da administração financeira do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Ex-Prefeito, Sr. Wanderson Cardoso de Brito, referente ao exercício de 2011.

DETERMINAR que, a utilização do Plenário da Câmara para reuniões de órgãos e entidades que atuam no município deverão respeitar as seguintes diretrizes: I - agendamento com 15 (quinze) dias de antecedência e formalização através de ofício do interessado; II - visando não prejudicar as sessões ordinárias, as reuniões somente poderão ser agendadas para os seguintes dias e horários: 2ª e 4ª e 6ª – das 09:00 às 13:00; 3ª e 5ª – das 15:00 às 18:00. III – no ofício de solicitação do plenário deverá ser demonstrado o interesse público da reunião para a devida autorização pelo Presidente da Mesa Diretora.

Altera o nome da Travessa Quincas Borba para Travessa Fausto Carlos.

Proíbe, no âmbito do município de Arraial do Cabo, a cobrança da utilização de sacolas descartáveis de material biodegradável, sacolas de papel, ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente para a embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.

Convocação de audiência pública referente ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2021, a ser realizada às 10h do dia 08/12/2021.

Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Arraial do Cabo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

1º - Designa para às 10:00 do dia 25/11/2021, no plenário da Câmara Municipal, a sessão de julgamento das Contas de Gestão do Ordenador de Despesas do Município de Arraial do Cabo, no exercício de 2011. / 2º - Notifica o Sr. Wanderson Cardoso de Brito para a sessão do julgamento, podendo apresentar defesa ou qualquer documentação para garantir a ampla defesa e o contraditório garantidos constitucionalmente.

Convocação de candidato aprovado no concurso público.

Dá nova redação ao anexo I da Lei nº 1.067 de 12 de janeiro de 1998, que criou o Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Magistério Público do Município de Arraial do Cabo.

Altera o artigo 2° da Lei nº 1.690 de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal, e dá outras providências.

Homologa desistência de candidato do concurso público.