DO DIA 01 DE JULHO DE 2022 A 31 DE DEZEMBRO DE 2022, O SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO EXONERADO DE CARGO EM COMISSÃO SOMENTE PODERÁ SER NOMEADO NOVAMENTE EM OUTRO CARGO EM COMISSÃO COM VENCIMENTO IGUAL OU SUPERIOR QUE O RECEBIDO ANTERIORMENTE.