Fica mantido o PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às contas da administração financeira do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Ex-Prefeito, Sr. Renato Martins Vianna, referente ao período de 01/01/2020 a 15/12/2020; e PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, ao Sr. Sérgio Lopes de Oliveira, referente ao período de 15/12/2020 a 31/12/2020.

DECRETAR ponto facultativo na Câmara Municipal de Arraial do Cabo, no dia 12/05/2022.

ALTERA A COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO.

NOTIFICAR o Sr. Renato Martins Vianna e o Sr. Sérgio Lopes de Oliveira, para ciência que está designada para o dia 10/05/2022, às 10:00 no Plenário da Câmara Municipal, a sessão de julgamento das Contas de Governo relativas ao exercício de 2020.

Decretar ponto facultativo na Câmara Municipal de Arraial do Cabo nos dias 14/04/2022 e 22/04/2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE RECURSOS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO E PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Altera o nome da Rua Por do Sol, lado da lagoa em Parque das Garças e passa a denominar Rua Luiz Ávila.

Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual 2022-2025 instituído pela Lei nº 2.354/21, da Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 instituída pela Lei nº 2.328/21 e da Lei Orçamentária Anual do exercício 2022 instituída pela Lei n° 2.359/21.

Dispõe sobre a Autorização para efetuar abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.380 de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional básica do poder executivo do Município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

DÁ NOVA REDAÇÃO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 2.392 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕES SOBRE CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE ATIVIDADE DE POSTO DE SERVIÇO PARA A VENDA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS E ATIVIDADES FINS.

NOMEAR o Vereador Rogério Marcos Macedo Simas como Relator Especial para emitir parecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias no Projeto de Decreto 003/2022, acerca do ofício referente ao processo 210.645-2/2021, sobre as contas do Chefe do Poder Executivo de Arraial do Cabo no exercício de 2020.

CRIA A NOVA ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO.

ALTERA AS TABELAS I E II LEI MUNICIPAL Nº 2.242/2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO.

DECRETAR Ponto Facultativo nos dias 28/02 e 02/03/2022, em virtude do feriado de carnaval.

Altera a redação que institui a Fundação Municipal do Meio Ambiente, Pesquisa, Ciência, Tecnologia, Esporte e Lazer (FUNTEC Ambiental).

Prorroga por mais 2 (dois) anos, a contar de 07/02/2022, o prazo de validade do concurso público realizado pela Câmara Municipal de Arraial do Cabo, conforme item 14.37 do Edital nº 01/26, homologado pelo Ato da Presidência nº 03/2020 de 07/02/2020.

REPUBLICAÇÃO DA LEI - Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais.

Informa que a Câmara Municipal de Arraial do Cabo recebeu o ofício PRS/SSE/CGC 40192/2021 do TCE/RJ referente ao processo 210.645-2/2021, sobre as contas do Chefe do Poder Executivo de Arraial do Cabo no exercpicio de 2020, com parecer prévio favorável com determinações à aprovação das contas do Sr. Sérgio Lopes de Oliveira, referentes ao período de 15/12/2020 à 31/12/2020; e o parecer prévio contrário à aprovação das contas do Sr. Renato Martins Vianna, referentes ao período de 01/01/2020 à 15/12/2020. / Determina aina a abertura de Projeto de Decreto-Legislativo, e o posterior encaminhamento à Comissão de Finanças e Orçamento para as providências regimentais.

Concede subvenção social à Academia de Letras, Artes e Ciências, conforme especifica.

Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência dos servidores públicos do município de Arraial do Cabo - IPC - Instituto de Previdência Cabista, e estabelece regras de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de via pública.

Institui o projeto Escola Amiga dos Animais, no âmbito do município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do programa de assistência jurídica e psicológica para vítimas de racismo no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Institui o "Dia Municipal da Capoeira", no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Cria e delimita área para apoio à prática de esporte náutico na modalidade de Canoagem Havaiana, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação com QR Code para a segurança das crianças até doze anos de idade, em todas as praias e eventos no âmbito do município de Arraial do Cabo.