DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TERRITÓRIOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA N° 192/2025 DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO SR. ANGELO ANTONIO LOPES DE AGUIAR. O Presidente da Câmara de Arraial do Cabo, no uso das atribuições que lhe confere, nos termos da legislação vigente RESOLVE Art. 1º - Determinar averbação do tempo de serviço considerado e confirmado, correspondente ao período de 01/04/1992 a 30/09/1997 (5 anos, 6 meses e 0 dias), conforme Certidão de Tempo de Contribuição de Protocolo n° 277924230001-48, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e parecer jurídico expedido pela Procuradoria deste Órgão, conforme Processo Administrativo n° 137/2024. Art. 2º - O Câmara de Arraial do Cabo, por meio do seu setor compete, deverá acompanhar e fazer cumprir o disposto desta Portaria. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL E INTERSETORIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO O MÊS MUNICIPAL DA JUVENTUDE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MÃE CABISTA, DESTINADO À PROTEÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA E AO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES, MEDIANTE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL NA FORMA DE KIT DE NATALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.º 1914 E N.º 1915, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014, REVOGA A LEI N.º 2299, DE 13 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À TARIFA DE USO DO SOLO E SERVIÇOS NA MARINA DOS PESCADORES, ADMINISTRADA PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO - FIPAC.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO - FUMPESCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A ENTRADA DE COOLERS E DEMAIS RECIPIENTES NAS EMBARCAÇÕES DE TURISMO NÁUTICO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N.º 2348/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NÉRI PORTO PEREIRA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 768/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo), especialmente em seus artigos 158 e seguintes. RESOLVE: Art. 1º Fica concedida a Licença Prêmio por Assiduidade à servidora pública municipal Néri Porto Pereira, ocupante do cargo de Oficial de Ata, matrícula nº 05. Art. 2º A concessão da licença se dá pelo período de 30 (trinta) dias, com início em 1° de dezembro de 2025 e término em 30 de dezembro de 2025, conforme Processo Administrativo nº 187/2025. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO.

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE GESTÃO E MONITORAMENTO DA EDUCAÇÃO - CIGME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO - SAMAC, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2672, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DO HOMEM - CRHOMEM NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2655, DE 10 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE RECURSOS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO SR. ANDRÉ LUIZ MUNIZ DA SILVA. O Presidente da Câmara de Arraial do Cabo, no uso das atribuições que lhe confere, nos termos da legislação vigente RESOLVE Art. 1º - Determinar averbação do tempo de serviço considerado e confirmado, correspondente ao período de 01/02/1991 a 31/01/1995, conforme Certidão de Tempo de Serviço n° 90/EP/7937, emitida pelo Ministério da Defesa Comando da Aeronáutico (Base aérea dos Afonsos) e parecer jurídico expedido pela Procuradoria deste Órgão, conforme Processo Administrativo n° 221/2024. Art. 2º - O Câmara de Arraial do Cabo, por meio do seu setor compete, deverá acompanhar e fazer cumprir o disposto desta Portaria. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSOLIDA A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E SIMPLIFICA A GESTÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO.

DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO SR. RAFAEL COLACI BRAGA. O Presidente da Câmara de Arraial do Cabo, no uso das atribuições que lhe confere, nos termos da legislação vigente RESOLVE Art. 1º - Determinar averbação do tempo de serviço considerado e confirmado, correspondente ao período de 01/04/2018 a 31/10/2021, conforme Certidão de Tempo de Contribuição de Protocolo n° 11026070100247249, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e parecer jurídico expedido pela Procuradoria deste Órgão, conforme Processo Administrativo n° 131/2024. Art. 2º - O Câmara de Arraial do Cabo, por meio do seu setor compete, deverá acompanhar e fazer cumprir o disposto desta Portaria. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

RESOLVE CEDER, pelo período de 01/01/2025 a 31/12/2028, o servidor Alex Coutinho Canela, matrícula nº 1.140, Analista de Sistemas, para desempenhar suas funções junto à Secretaria Municipal de Administração, com ônus para o órgão cessionário. Publique-se. Dê-se ciência

ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.371, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE INSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSAS UNIVERSITÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.