DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NÉRI PORTO PEREIRA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI Nº 768/1992 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARRAIAL DO CABO), ESPECIALMENTE EM SEUS ARTIGOS 158 E SEGUINTES. RESOLVE: ART. 1º FICA CONCEDIDA A LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NÉRI PORTO PEREIRA, OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL DE ATA, MATRÍCULA Nº 05. ART. 2º A CONCESSÃO DA LICENÇA SE DÁ PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM INÍCIO EM 1° DE DEZEMBRO DE 2025 E TÉRMINO EM 30 DE DEZEMBRO DE 2025, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 187/2025. ART. 3º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.