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Lista de leis

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Informações atualizadas em: 24/09/2025 - 10:58:31
  • Fica mantido o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL das contas da administração financeira de Arraial do Cabo referentes ao exercício de 2001, gestão do ex-presidente da Câmara Municipal, Luiz Alberto Teixeira.

  • Fica mantido o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL das contas da administração financeira de Arraial do Cabo referentes ao exercício de 2001, gestão do prefeito Henrique Sérgio Melman.

LOM - 00/1990 05/04/1990
  • LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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