REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO 047/10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE TRATA SOBRE PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE REJEITA AS CONTAS DO ENTÃO CHEFE DO EXECUTIVO, HENRIQUE SÉRGIO MELMAN, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008.