Dispõe sobre a reforma administrativa, define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo, e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Arraial do Cabo para o exercício financeiro de 2021.
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Arraial do Cabo com o IPC (Instituto de Previdência Cabista), e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para subscrição no aumento do capital social da Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP.
Altera a Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Prorroga o prazo de duração da Comissão Especial de Atualização Imobiliária - Imóveis da Companhia Nacional de Álcalis no Município de Arraial do Cabo.
Altera o anexo II da Lei nº 1.941 de 28 de agosto de 2015, na quantidade de vagas do cargo de provimento efetivo que menciona e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARRAIAL DO CABO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre medidas fiscais para facilitação de pagamento de impostos (IPTU e ISSQN), taxas e demais créditos tributários no âmbito do município de Arraial do Cabo - RJ.
Altera o artigo 9° da Lei Municipal nº 2.193 de 27 de maio de 2019, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de função temporária no âmbito do município de Arraial do Cabo, autoriza a contratação temporária e dá outras providências.
Altera a Lei nº 2.249 de 27 de abril de 2020, e dá outras providências.
Altera os artigos 1° e 5° do Plano Municipal de Educação, Lei nº 1.931 de 19 de junho de 2015.
Autoriza a devolução antecipada de valores do Poder Legislativo ao Poder Executivo.
Dispõe sobre a redução de despesas com os ocupantes do cargo em comissão de secretário municipal e agentes políticos e dá outras providências.
Altera o Plano Plurianual para o período de 2020 a 2021, altera a Lei Municipal nº 2.186 de 26 de abril de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentrária de 2020 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2020.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA SUBSCRIÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - COMAP.
Considerando a necessidade de adotar medidas temporárias em defesa da saúde dos servidores e da população em geral, devido a pandemia do novo Coronavirus (Covid-19), declarada pela OMS (Organização Mundial de Saúde), visando a redução do risco de transmissão do Covid-19,
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
ESTABELECE O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 12,84% INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, EM FUNÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E EXTINGUE O CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR DE PATRIMÔNIO.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
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