TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO DE ESTUDOS E AÇÕES SOLIDÁRIAS GUILHERME MAGARÃO.
CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA - CADEP DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR, PROVISORIAMENTE, O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPORTE - REGIÃO DOS LAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO TUPY ESPORTE CLUBE DE ARRAIAL DO CABO.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 173 DA LEI N.º 1398 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DILATAR O PRAZO PARA CONCESSÃO DE ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA COM A UNIÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL E ESTADUAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A INTERVENIÊNCIA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS - CES, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, O IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE ESTUDOS SUPLETIVOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVUDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU, BENEFICIADO AOS EX-INTEGRANTES DO DESTACAMENTO BRASILEIRO - FAIRBRÁS, RESIDENTE EM ARRAIAL DO CABO E PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N.º 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 1580, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 (LOA) PARA ADEQUÁ-LA À REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO.
DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Emenda à Lei Orgânica, nº 03/2008, publicada na edição de 31/12/2008.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O BOLETIM INFORMATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 76 E 86 DA LEI N.º 1394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica mantido o PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às contas da administração financeira do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Prefeito Sr. HENRIQUE SÉRGIO MELMAN, referentes ao exercício de 2007, devido às irregularidades e impropriedades.
Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, estabelecendo os cargos de provimento efetivo e em comissão, assim como os valores de vencimentos e das vantagens especificadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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