Altera o artigo 59 da Lei Municipal n° 768 de 07 de dezembro de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo.
Autoriza a cessão de uso de bem público municipal à Associação dos Pescadores Artesanais no Parque das Garças Integrada - APESCARPGIN, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nova redação do artigo 205 da Lei Municipal 768/92.
Concede reajustes de vencimentos aos servidores públicos municipais.
Dispõe sobre autorização para o prefeito do município de Arraial do Cabo ausentar-se do território nacional.
Dispõe sobre a reforma administrativa, define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 109 DA LEI N° 768/92 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ARRAIAL DO CABO - E ACRESCENTA O ARTIGO 125-A.
INSITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS.
Dispõe sobre o pagamento do adicional de periculosidade e de insalubridade aos servidores públicos do município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.
Regulamenta o artigo 37, IX, da Constituição Federal e o artigo 338, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Altera o artigo 18 da Lei Municipal nº 2.124 de 11 de setembro de 2018.
Dá nova redação ao artigo 6° da Lei Municipal n° 1.750 de 07 de maio de 2012.
Dá nova redação ao artigo 10 da Lei Municipal n° 1.942 de 01 de setembro de 2015.
Alera o artigo 3° da Lei Municipal nº 1.553 de 29 de novembro de 2007.
Dispõe sobre o acesso, circulação e permanência de veículos de turismo no município de Arraial do Cabo.
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