Altera os artigos 9°, 10 e 11 da Lei Municipal, nº 2009 de 29 de Dezembro de 2016.

Altera a Lei Municipal, nº 1.868 de de 13 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, altera a Lei Municipal, nº 1.984 de 03 de maio de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2017.

Dispõe sobre a implantação do uso de taxímetros nos transportes individuais de passageiros (táxi) na cidade de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do fundo municipal de Segurança Pública, e dá outras providências.

Denominação de rua.

Torna de utilidade pública municipal o Projeto Animal Arraial.

Institui o Auxílio-Transporte aos servidores públicos do IPC (Instituto de Previdência Cabista), e dá outras providências.

Institui a Semana do Idoso no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Dispõe sobre tornar o Morro da Cabocla e Morro da Boa Vista legalmente reconhecidos como Bairro da Cabocla e Bairro Boa Vista, mapeando, nomeando, numerando suas ruas, vielas, travessas e becos.

Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas dentro do espaço físico dos postos de combustíveis e suas lojas de conveniência, e dá outras providências.

Altera a redação da Lei nº 1.593 de 12 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o serviço de remoção e depósito de veículos, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante concessão de uso onerosa precedida de licitação na modalidade concorrência pública, a exploração dos terrenos localizados na Rodovia RJ-140 (canteiro central da entrada do Bairro Prainha), na Av. Leonel de Moura Brizola (junto ao Terminal Rodoviário) e na Marina do Cabo (Praia dos Anjos), no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Disciplina a circulação de veículos de tração animal e de propulsão humana no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Torna de utlidade pública a SAVE - PRO NATURAE VITA.

Dispõe sobre tornar o Loteamento Novo Arraial legalmente reconhecido como Bairro Novo Arraial, mapeando, nomeando e numerando suas ruas, travessas, vielas e becos.

Institui e inclui no calendário de eventos do município de Arraial do Cabo o evento que especifica.

Cria o "Preserva Arraial", dia municipal de conscientização de limpeza das praias e lagoas, e dá outras providências.

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da não-quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal.

Altera a Classificação e Subunidade no Orçamento de 2017, e dá outras providências.

Altera, de forma temporária, os valores contidos na Lei Municipal nº 2.010/2016, que fixa o subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal.

Estabelece normas para a prestação de serviço de estacionamento particular e em sistema "Serviço de Valet" no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

Dispõe sobre o título de utilidade pública à Fraternidade Espírita Francisco de Assis.

Esta Lei estabelece o reajuste no percentual de 7,64% incidente sobre os vencimentos do Magistério do Município de Arraial do Cabo, em função de reajuste do Piso Nacional do Magistério.

Dispõe sobre o regimento da conta transparente nos bares, restaurantes, quiosques e similares, em que a aquisição do produto e pagamento não ocorra de imediato, tornando obrigatório o fornecimento de comandas e/ou fichas individuais, pemitindo o controle do consumo pelos clientes, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.868 de 13 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, altera a Lei Municipal nº 1.984 de 03 de maio de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2017.

Fica mantido o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às contas da administração financeira do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Sr. Prefeito WANDERSON CARDOSO DE BRITO, referentes ao exercício de 2015.

Autoriza o Poder Executivo a reduzir o valor dos cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente de Pessoal Comissionado da Administração Direta e Indireta do Município de Arraial do Cabo, na forma que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a rganização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON), a Comissão Permanente de Normatização (CMPN), o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON) e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor (FMDC), e dá outras providências.

Concede reajuste de vencimento aos servidores públicos municipais.