DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 76 E 86 DA LEI N.º 1394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O BOLETIM INFORMATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC.
Fica mantido o PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às contas da administração financeira do Poder Executivo do Município de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Prefeito Sr. HENRIQUE SÉRGIO MELMAN, referentes ao exercício de 2007, devido às irregularidades e impropriedades.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA COMO "RUA SANTA RITA DE CÁSSIA" A ANTERIORMENTE CONHECIDA COMO "RUA 66", NO BAIRRO DAS GARÇAS, DISTRITO DE FIGUEIRA.
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A LEGISLATURA 2009/2012.
DESVINCULA A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CONTA DA AMPLA, PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENERGIA.
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO DE ESCOTEIROS RAIMUNDO OTTONI DE CASTRO MAIA.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IPC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 64 DA LEI N.º 1394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO IPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESVINCULA A TAXA DE ESGOTO DA CONTA DA PROLAGOS, PRESTADORA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE RECURSOS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE RECURSOS.
DISPÕE SOBRE A PROVA MÉRITO-ESCOLAR NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO ARTERIAL NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
DENOMINA "TRAVESSA ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS" A ANTERIORMENTE CONHECIDA COMO "TRAVESSA PROJETADA C", NO BAIRRO PRAIA GRANDE.
Fica mantido o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às contas da administração financeira do Poder Executivo Municipal de Arraial do Cabo, de responsabilidade do Prefeito Sr. HENRIQUE SÉRGIO MELMAN, referentes ao exercício de 2006, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E COMUNICAÇÕES, constantes do voto do Relator.
FIXA A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR COMPROMISSO DE CONCESSÃO REAL DE USO.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI N.º 1399 DE 21/01/05, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA FUNCIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 55 DA LEI N.º 1394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO E RECADASTRAMENTO NO IPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA OUTORGA DE CARTA DE AFORAMENTO.
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE SINDICÂNCIA, INQUÉRITO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM A FIRMA LEIVAS DESIGN SERVIÇOS LTDA.
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