LEI MUNICIPAL - 1587/2008

Informações da lei municipal
Data: 29/12/2008
Número: 1587
Exercício: 2008
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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