Fica criado o art. 64A e seu parágrafo único na Lei nº 1.711 de 01 de junho de 2011.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial por anulação ao orçamento do exercício de 2014, e dá outras providências.
Denomina nome para as ruas internas do Condomínio Residencial Lagoa Azul, situado na Av. Pedro Francisco Sanches, s/n - Monte Alto, neste Município.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial ao orçamento do exercício de 2014, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os critérios tributários, relativos à multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não-quitação de tributos municipais.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Arraial do Cabo para o exercício financeiro de 2014.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 à 2017, e dá outras providências.
Altera os vencimentos dos cargos comissionados constantes na Lei Municipal nº 1.581/2008.
Dispõe sobre a publicação da lista de medicamentos nas farmácias básicas do município no site da Prefeitura Municipal.
Torna de utilidade pública municipal a associação desportiva Drible Legal.
Dispõe sobre a política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável na cidade de Arraial do Cabo, e dá outras providências.
Torna obrigatória a presença de um empacotador em cada caixa registradora de supermercados e similares, e dá outras providências.
Altera o artigo 3° da Lei nº 1.717 de 05 de julho de 2011, que dispõe sobre a criação dos cargos de médico na estrutura funcional da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para o Vice-Prefeito ausentar-se do território nacional, no período que menciona.
Institui o Programa de Apoio ao Portador de TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção e Hipertatividade -, e dá outras providências.
Altera o limite previsto nos artigos 9° e 11 da Lei nº 1.778 de 26 de novembro de 2012, e dá outras providências.
Fica criada a Semana Municipal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil, no âmbito do município de Arraial do Cabo.
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Torna de Utilidade Pública Municipal, a Casa de Apoio Viver em Paz - CAVEP - JS.
Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto político elaborado pelas escolas públicas municipais de Arraial do Cabo.
Deverá constar no carnê do IPTU, emitido anualmente, a informação da existência de débito inscrito na Dívida Ativa do Município.
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE PREVENÇÃO DO CÂNCER GINECOLÓGICO E DE MAMA.
Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais do município.
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