Alterar e acrescentar artigos à Lei nº 1.750 de 07 de maio de 2012, para que passe a dispor sobre as disposições sobre a Comissão de baixas de bens móveis do Poder Executivo e do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Extingue vagas não ocupadas e cargos vagos e os que vieram a vagar; cria cargos, funções e novas vagas no quadro de servidores efetivos do município de Arraial do Cabo.
Insitui o Programa Municipal de Incentivo ao Tratamento e à Reciclagem de Óleos e Gorduras, estabelece suas diretrizes e dá outras providências.
Torna de utilidade pública municipal a Associação Comercial, Industrial e Turística de Arraial do Cabo.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2015, e dá outras providências.
Autoiza o Poder Executivo a contratar operação de alienação de ativos, nos termos do previsto na Resolução nº 043/2001, com as alterações promovidas pela Resolução nº 002/2015 do Senado Federal.
Altera a denominação Travessa Pedro Francisco Sanches, para Travessa Carlos Alberto da Silva.
Altera a Lei Municipal nº 1.931/2015, que introduziu adequações ao Plano Municipal de Educação.
Dispõe sobre a oficialização de rua no Loteamento Novo Arraial I, em Figueira.
Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Arraial do Cabo, a Marcha da Juventude Contras as Drogas da CAVEP-JS.
Dispõe sobre a aprovação do novo Plano Municipal de Educação de acordo com a Lei nº 13.005/2014 (NPE), e dá outras providências.
Obriga a adaptação e a acessibilidade nos empreendimentos turísticos, de negócios, eventos e afins.
Dispõe sobre tornar o loteamento Miguel Couto, na Praia do Pontal, legalmente conhecido como Bairro Praia do Pontal, mapeando, nomeando e numerando suas ruas.
Institui a função de Registro do Patrimônio Cultural de Arraial do Cabo.
Dispõe acerca da adesão do Progama Mais Médicos, e dá outras providências.
Declara Patrimônio Cultural de Arraial do Cabo os festejos e a procissão de Corpus Christi.
Cria o cargo comissionado de Assessor I da Procuradoria da Câmara Municipal de Arraial do Cabo.
Declara Patrimônio Natural e Turístico as Praias de Massambaba, Praia Grande, Praia Brava, as Prainhas, a Praia da Ilha do Farol, Praia dos Anjos, Praia do Forno, Prainha e Praia do Pontal no Município de Arraial do Cabo.
Obriga a instalação de brinquedos inclusivos em todos os recreios infantis localizados em parques e demais espaços de uso público no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.
Esta Lei estabelece o reajuste no percentual de 13,01% incidente sobre os vencimentos do Magistério do município de Arraial do Cabo, em função de reajuste do Piso Nacional do Magistério.
Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais.
Dispõe sobre a identiicação da quadra de esportes do morro da Boa Vista.
Torna de utilidade pública municipal a Associação Instituições Humanizar.
Altera a denominação da rua "Flor" para rua "General Alexandre".
Dispõe sobre a realização do "Teste da Linguinha", e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do Teste do Coraçãozinho com o exame de oximetria de pulso em todos os recém-nascidos do município de Arraial do Cabo.
Institui medidas para a melhoria do Ensino Municipal com a programação do conhecimento sobre a Constituição Brasileira, e dá outras providências.
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