Altera o artigo 59 da Lei Municipal n° 768 de 07 de dezembro de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo.
Dispõe sobre a nova redação do artigo 69, parágrafo único, da Lei 768/92.
Dispõe sobre autorização para o prefeito do município de Arraial do Cabo ausentar-se do território nacional.
Concede reajustes de vencimentos aos servidores públicos municipais.
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 109 DA LEI N° 768/92 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ARRAIAL DO CABO - E ACRESCENTA O ARTIGO 125-A.
Dispõe sobre a reforma administrativa, define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo, e dá outras providências.
INSITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS.
Dispõe sobre o acesso, circulação e permanência de veículos de turismo no município de Arraial do Cabo.
Alera o artigo 3° da Lei Municipal nº 1.553 de 29 de novembro de 2007.
Dá nova redação ao artigo 10 da Lei Municipal n° 1.942 de 01 de setembro de 2015.
Dá nova redação ao artigo 6° da Lei Municipal n° 1.750 de 07 de maio de 2012.
Altera o artigo 18 da Lei Municipal nº 2.124 de 11 de setembro de 2018.
Regulamenta o artigo 37, IX, da Constituição Federal e o artigo 338, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Dispõe sobre o pagamento do adicional de periculosidade e de insalubridade aos servidores públicos do município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E COMERCIANTES AMBULANTES QUE ATUAM NA ORLA E NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO A UTILIZAREM COPOS, PRATOS, GARFOS E COLHERES FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS NA FORMA QUE MENCIONA.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e comerciantes ambulantes que atuam na orla e nas praias do município de Arraial do Cabo a utilizarem pratos, copos, garfos e colheres fabricados com produtos biodegradáveis na forma que menciona.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.157 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
INSTITUI O PROGRAMA TRANSPORTE PARA TODOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
CRIA ESTRUTURA PROVISÓRIA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO ATÉ ENCERRAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.349 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
Institui, no âmbito do município de Arraial do Cabo, o Programa Transporte Cidadão, cria o Fundo Municipal de Cidadania, e revoga a Lei Municipal nº 1.742 de 12 de dezembro de 2011.
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Atualização Imobiliária (imóveis da Companhia Nacional de Álcalis), no município de Arraial do Cabo.
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os débitos relativos à multas e juros aplicados em decorrência da não-quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal.
Dispõe sobre a Lei Municipal nº 2.121/18, que institui a Reforma Administrativa e define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo.
Dá nova redação à Lei Municipal nº 2.111 de 28 de junho de 2018.
Dispõe sobre a criação do canil da Guarda Municipal de Arraial do Cabo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação do valor limite para pagamentos por Requisição de Pequeno Valor (RPV), no município de Arraial do Cabo, com fundamento no artigo 100, §3° e §4°, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Dispõe sobre proibição de queima e/ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa de Combate à Pichações no município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.
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