PROJETO DE LEI: 038/2020

Informações da matéria
Autor: ELITON PORTO DOS SANTOS
Data: 27/07/2020
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Ementa

"INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, A CAMPANHA PERMANENTE DE VALORIZAÇÃO DA SAÚDE AUDITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Justificativa

A finalidade do presente projeto é alertar a população, principalmente nossos pescadores sobre a importância da prevenção de distúrbios auditivos e da surdez na infância, juventude e vida adulta.
A triagem auditiva neonatal, por exemplo, tem como objetivo avaliar todos os recém-nascidos. O exame é de suma importância, uma vez que a incidência de perda auditiva bilateral significante em neonatos saudáveis, de acordo com dados no Ministério da Saúde, é estimada entre 1 a 3 em cada 1000 nascimentos, e em cerca de 2 a 4% nos provenientes de Unidades de Terapia Intensiva.
O fracasso em identificar as crianças com perda auditiva resulta em diagnostico e intervenção em idades muito tardias.
Tendo em vista que a audição normal é essencial para o desenvolvimento da fala e da linguagem oral, é necessário identificar o quanto antes.
Além disto, na sociedade tecnológica em que vivemos, os jovens são expostos a sons em volume acima do tolerável, principalmente por conta do uso demasiado de fones de ouvido. Prevenir sobre os riscos do uso equivocado deste equipamento é dever de todos nós.
Na vida adulta, são significativos os números de trabalhadores expostos a ruídos excessivos (Perda Auditiva Induzida por Ruído ? PAIR) .
Orientação aos pescadores, sobre procedimento de proteção decorrente ao trabalho.
Segundo o Ministério da Saúde, a PAIR é definida como a perda de audição provocada pela exposição por tempo prolongado a ruído, geralmente bilateral. É irreversível e progressiva se mantida exposição, para a qual não existe tratamento eficaz e nem possibilidade de melhora mesmo após o afastamento do trabalho.
Daí, portanto, a importância de se prevenir tais ocorrências, garantindo a preservação da saúde auditiva.
Sendo assim, conto, desde já, com o apoio de meus pares à presente iniciativa.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
27/07/2020 09:00:00 APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
28/07/2020 09:00:01 APRESENTAÇÃO  89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE JULHO DE 2020 - EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
28/07/2020 09:00:02 PAUTA  89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE JULHO DE 2020 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
04/08/2020 09:00:03 PAUTA  90ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE AGOSTO DE 2020 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
11/08/2020 09:00:04 PAUTA  91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
18/08/2020 09:00:05 ENVIADO À COMISSÃO  92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE AGOSTO DE 2020 - EM COMISSÃO  mais PARA ANÁLISE   
24/08/2020 09:00:06 ENVIADO À COMISSÃO  93ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - EM COMISSÃO  mais PARA ANÁLISE   
27/08/2020 09:00:07 VOTAÇÃO ÚNICA  94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA  mais ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO   
01/09/2020 09:00:08 VOTAÇÃO ÚNICA  95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA  mais ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO   
03/09/2020 09:00:09 VOTAÇÃO ÚNICA  96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA  mais ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO   
08/09/2020 09:00:10 1ª VOTAÇÃO  97ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA  mais ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

TON

VEREADOR(A)

Autor

Corpo da matéria

"INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, A CAMPANHA PERMANENTE DE VALORIZAÇÃO DA SAÚDE AUDITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".




ART.1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, A CAMPANHA PERMANENTE DE VALORIZAÇÃO DA SAÚDE AUDITIVA. ESTA CAMPANHA PRETENDE LEVAR INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO SOBRE SAÚDE AUDITIVA PARA POPULAÇÃO ARRAIAL DO CABO.

ART.2º A CAMPANHA PERMANENTE DE VALORIZAÇÃO DA SAÚDE AUDITIVA ABORDARÁ, DENTRE OUTROS ASSUNTOS:

I ? A IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DA TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL (TESTE DA ORELHINHA EM BEBÊS DE ATÉ 3 (TRÊS) MESES, NAS UNIDADES DE SAÚDE;
II ? ORIENTAÇÃO, SOBRETUDO AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL, A RESPEITO DAS LESÕES OCORRIDAS EM DECORRÊNCIA DO USO FREQUENTE DE FONES DE OUVIDOS EM VOLUME QUE EXCEDA O NÍVEL TOLERÁVEL DE DECIBÉIS;
III ? A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELA CONTRATANTE, E UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) AOS TRABALHADORES EXPOSTOS A RUÍDOS EXCESSIVOS DURANTE A SUA JORNADA DE TRABALHO;
IV ? DIFUNDIR INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS RISCOS À SAÚDE AUDITIVA PROVOCADOS PELA EXPOSIÇÃO EXCESSIVA A SONS ALTOS NO AMBIENTE PRIVADO E DOMÉSTICO;
V- OS FATORES E CARACTERÍSTICAS DA SURDEZ CONGÊNITA;

VI ? ORIENTAÇÃO SOBRE AS LESÕES OCORRIDAS NO MEU DO TRABALHO PESQUEIRO.



ART. 3º A CAMPANHA PERMANENTE DE VALORIZAÇÃO DA SAÚDE AUDITIVA TEM POR OBJETIVOS:

I ? INFORMAR E ESCLARECER A POPULAÇÃO ARRAIAL DO CABO SOBRE O RISCO DA AQUISIÇÃO DE LESÕES NO APARELHO AUDITIVO;
II ? ORIENTAR A RESPEITO DE PRÁTICAS PREVENTIVAS DE COMBATE ÀS LESÕES AUDITIVAS;
III ? ENCAMINHAR O INDIVÍDUO PARA TRATAMENTO ADEQUADO DAS LESÕES AUDITIVAS, QUANDO CONSTATADAS.


ART. 4º À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CABERÁ ORGANIZAR E IMPLEMENTAR A PRESENTE CAMPANHA ATRAVÉS DE AÇÕES COMO:

I ? DIVULGAÇÃO, POR MEIO DA INTERNET, VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, CARTAZES E PANFLETOS, DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS A RESPEITO DO ASSUNTO;
II ? REALIZAÇÃO DE PALESTRAS INFORMATIVAS;

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