Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ORIENTE ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE FAÇAM CUMPRIR A LEI MUNICIPAL Nº 1.820/ 2013, A QUAL INSTITUI E CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A DENOMINADA "FOLGA ANIVERSÁRIO".

Justificativa

A LEI MUNICIPAL Nº 1.820/2013 PREVÊ A CONCESSÃO DE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO EM COMEMORAÇÃO AO SEU ANIVERSÁRIO, DIREITO ESTE JÁ GARANTIDO POR LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ENTRETANTO, TÊM CHEGADO RELATOS DE QUE MUITOS SERVIDORES ENCONTRAM DIFICULDADES PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO, SEJA POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, SEJA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA NORMA EM DETERMINADOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO.

É FUNDAMENTAL QUE O PODER PÚBLICO ASSEGURE O RESPEITO E A VALORIZAÇÃO DOS SEUS SERVIDORES, GARANTINDO-LHES A EFETIVIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS QUE LHES CONFEREM DIREITOS.

ASSIM, A PRESENTE INDICAÇÃO BUSCA REFORÇAR A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, BEM COMO SOLICITAR QUE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS SEJAM DEVIDAMENTE COMUNICADAS PARA UNIFORMIZAR OS PROCEDIMENTOS E ASSEGURAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DA "FOLGA ANIVERSÁRIO".