INDICA A NECESSIDADE DE, JUNTO À PROCURADORIA MUNICIPAL, DESCOBRIR UMA MANEIRA LEGAL DE DISPONIBILIZAR UMA REMUNERAÇÃO/BOLSA, MESMO QUE SEJA A METADE DO VALOR DO TITULAR, PARA OS SUPLENTES DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO, QUE SÃO IMPEDIDOS DE TER QUALQUER OUTRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

INDICA A NECESSIDADE DE QUE SE VIABILIZE UMA MANEIRA LEGAL PARA RETORNAR A AREIA DAS DUNAS DA PRAIA DOS ANJOS PARA O CANTO, QUE É SEU LUGAR DE ORIGEM.

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO AS ATIVIDADES REALIZADAS PELAS RENDEIRAS CABISTAS.

ALTERA O ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 2483/2023 – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (LUOS) PARA ESCLARECER PARÂMETROS DE APLICAÇÃO DO LOTE MÍNIMO NAS ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.