REVOGA TOTALMENTE A LEI MUNICIPAL 2094/2018.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/12/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 27/12/2019 09:00:01 | PAUTA | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
REVOGA TOTALMENTE A LEI MUNICIPAL 2094/2018.
ART. 1º - FICA TOTALMENTE REVOGADA A LEI MUNICIPAL 2.094/2018.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITO A PARTIR EM 01/01/2020.
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