DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTO DISCIPLINAR.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/01/2026 10:55:48 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/01/2026 11:09:19 | PAUTA | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/01/2026 12:47:56 | VOTAÇÃO ÚNICA | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 30/01/2026 17:00:00 | PUBLICADO | PUBLICADO | Publicado como Lei Complementar n.º 034/2026. |
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