PROJETO DE LEI: 012/2026

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Autor: Marcelo Magno Felix dos Santos
Data: 28/01/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO – FIPAC, MEDIANTE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
28/01/2026 10:50:45 CADASTRADO  CADASTRADO   
28/01/2026 11:09:19 PAUTA  002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais ORDEM DO DIA   
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