ALTERA O ART. 6º DA LEI N.º 2699 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA ADEQUAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 4º DA LEI N.º 2700, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE REGULAMENTA A TARIFA DE USO DO SOLO E SERVIÇOS NA MARINA DOS PESCADORES, ADMINISTRADA PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO – FIPAC.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/01/2026 12:55:55 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/01/2026 12:56:16 | PAUTA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 20 DE JANEIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 20/01/2026 10:55:33 | VOTAÇÃO ÚNICA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 20 DE JANEIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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