INDICA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS DE USO E CONVIVÊNCIA NAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/12/2025 11:35:27 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/12/2025 11:36:57 | PAUTA | 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | RETIRADO |
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