DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1704, DE 20 DE ABRIL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/08/2025 09:42:40 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 20/08/2025 09:47:57 | PAUTA | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/08/2025 08:27:52 | VOTAÇÃO ÚNICA | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 25/08/2025 09:42:16 | LEI PUBLICADA | PUBLICADO | Publicado como Lei 2664/2025. https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/leis/1724 |
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