DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 1690 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 16/06/2025 09:55:18 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 16/06/2025 09:55:30 | 030ª (Trigésima) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 17 de Junho de 2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
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