Ementa

INDICA INICIATIVA DE LEI OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DA "CRECHE PARA IDOSO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

Justificativa

SENHOR PRESIDENTE:

CONSIDERANDO QUE AS PESSOAS IDOSAS REQUEREM CUIDADOS, CUJAS FAMÍLIAS, MUITAS VEZES, NÃO LHES PODEM OFERECER.

CONSIDERANDO QUE, É CADA VEZ MAIS COMUM, A SITUAÇÃO DE IDOSOS SEMI-DEPENDENTES PERMANECEREM SOZINHOS, ENQUANTO OS FILHOS, NETOS E PARENTES SÃO OBRIGADOS A DEIXAR SUAS CASAS PARA TRABALHAREM OU ESTUDAREM.

CONSIDERANDO QUE A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM A INTENÇÃO DE QUE, OS IDOSOS TENHAM À DISPOSIÇÃO ATENÇÃO PARCIAL, COM ALIMENTAÇÃO, HIGIENE PESSOAL, CULTURA E RECREAÇÃO, EM UM LOCAL APROPRIADO.

CONSIDERANDO, AINDA, QUE NAS REFERIDAS UNIDADES, OS IDOSOS CONTARÃO COM OS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, COMO NUTRICIONISTAS, PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ASSISTENTES SOCIAIS E VISITA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE.

EM VIRTUDE DISSO, É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA QUE DESSA MANEIRA, SEJA OFERECIDO ESPAÇO DE ACOLHIMENTO, PROTEÇÃO E CONVIVÊNCIA A ESSAS PESSOAS, E TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO:

PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "CRECHE PARA IDOSO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO".

"ART. 1º - FICA CRIADO A "CRECHE PARA IDOSO" QUE CONCEDERÁ ATENÇÃO ESPECIAL AO IDOSO NA FORMA DESTA LEI, OBJETIVANDO PROPORCIONAR-LHE ACOLHIMENTO, ABRIGO DIURNO, CUIDADOS, PROTEÇÃO E CONVIVÊNCIA ADEQUADOS A SUAS NECESSIDADES, COM ATENDIMENTO DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, DAS 07 HORAS ÀS 18 HORAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ATENÇÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O CAPUT COMPREENDERÁ OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - ATENDIMENTO ÀS PESSOAS IDOSAS COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, CUJA RENDA FAMILIAR SEJA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL, SEMI-DEPENDENTES, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, CUJAS FAMÍLIAS NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE PROVER ESSES CUIDADOS DURANTE O DIA OU PARTE DELE, POR TRABALHAR OU ESTUDAR;

II - PREVENÇÃO AO ISOLAMENTO E INSTITUCIONALIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA, PROMOVENDO O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES;

III - FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS, INSERINDO A "CRECHE PARA IDOSO" COMO UM COMPONENTE DA ATENÇÃO INTEGRAL À POPULAÇÃO IDOSA;

ART. 2º - O DISPOSTO NESTA LEI DAR-SE-Á MEDIANTE:

I - AS INSTALAÇÕES DE LOCAIS APROPRIADOS PARA A CONVIVÊNCIA DIURNA DE IDOSOS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, ONDE RECEBERÃO ABRIGO, ALIMENTAÇÃO, CUIDADOS ESPECÍFICOS E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DIVERSAS, EM LOCAIS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO OU LOCADOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

II - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE GOVERNO FEDERAL, ESTADOS E MUNICÍPIOS, TENDO POR OBJETO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEIS PRÓPRIOS, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE NATUREZA PERMANENTE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA "CRECHE PARA IDOSO" DE QUE TRATA ESTA LEI;

ART. 3º - A "CRECHE PARA IDOSO" DEVERÁ PROPORCIONAR AOS IDOSOS:

I – ATENDIMENTO MÍNIMO, COM SAÚDE E ALIMENTAÇÃO;

II – MELHOR QUALIDADE DE VIDA, COM ATIVIDADES DE LAZER COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DO IDOSO;

III – PROFISSIONAIS CAPACITADOS NA ÁREA DE ENFERMAGEM PARA MONITORAR E ACOMPANHAR O ESTADO DO IDOSO NAS SUAS PARTICULARIDADES, BEM COMO O USO DOS MEDICAMENTOS DE USO MEDIATO OU CONTÍNUO, SEGUNDO A NECESSIDADE DO IDOSO NO HORÁRIO DEFINIDO; IV – SERVIÇOS DISPONÍVEIS OU INDISPONÍVEIS AO IDOSO FRÁGIL, SENDO ESSES FISIOTERAPÊUTICOS, NUTRICIONAL, PSICOLÓGICO E SOCIAL.

ART. 4º - OS IDOSOS SERÃO RECEBIDOS NA "CRECHE PARA IDOSO" POR SUA PRÓPRIA INICIATIVA OU DA FAMÍLIA RESPONSÁVEL, PERMANECENDO EM TEMPO INTEGRAL OU PARCIAL, SEGUNDO A CONVIVÊNCIA OU NECESSIDADE.

ART. 5º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS E EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, BEM COMO COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PARA A AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS BRINQUEDOS ADAPTADOS.

ART. 6º - PODERÁ O PODER EXECUTIVO REGULARIZAR ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE DIAS) APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

NESTA JUSTIFICATIVA, ESPERA-SE CONTAR COM O APOIO DOS NOBRES EDIS NA APROVAÇÃO DESTA INDICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, AOS 25 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.