DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E COMERCIANTES AMBULANTES QUE ATUAM NA ORLA E NAS PRAIAS DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO A UTILIZAREM COPOS, PRATOS, GARFOS E COLHERES FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADAVEIS NA FORMA QUE MENCIONA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/01/2019 09:00:00 | PAUTA | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE JANEIRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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