DISPÕE SOBRE A RESERVA DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS AOS PRETOS E PARDOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/03/2025 08:23:28 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/03/2025 08:27:01 | PAUTA | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 25 DE MARÇO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/03/2025 09:37:27 | ENVIADO À COMISSÃO | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 25 DE MARÇO DE 2025 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 26/03/2025 11:53:48 | PAUTA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 27 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/03/2025 13:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 27 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 27/03/2025 16:00:00 | LEI PUBLICADA | PUBLICADO | PUBLICADO COMO LEI 2624/2025. |
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