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ART . 1° FICAM ESTABELECIDOS AS NORMAS A PROCEDIMENTOS PARA REGULAMENTAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL, DESTINADO A UTILIZAÇÃO EMERGENCIAL DOS USUÁRIOS DE FARMÁCIAS, DROGARIAS , POUSADAS, AGÊNCIA DE VIAGENS, AGÊNCIA DE TURISMO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, VOLTADOS PARA A VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
ART. 2° AS SOLICITAÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS SERÃO FEITAS ATRAVÉS DE REQUERIMENTO A ÓRGÃO DE CONTROLE DE TRANSITO DE ARRAIAL DO CABO
ART. 3° A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO GRÁFICA HORIZONTAL E VERTICAL FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS ESPECIFICAÇÕES DA SINALIZAÇÃO GRÁFICA HORIZONTAL E VERTICAL SERÃO FORNECIDAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE DE TRÂNSITO DE ARRAIAL DO CABO ? CONTRANS, DE ACORDO COM OS MODELOS ESTABELECIDOS EM ANEXO DESTA LEI.
ART. 4° OS VEÍCULOS QUE UTILIZAREM AS VAGAS QUE TRATA A PRESENTE LEI, TERÃO UM PERÍODO MAXIMO PERMANÊNCIA DE 15 MINUTOS.
PARÁGRAFO ÚNICO ? TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 MINUTOS, SERÁ ACRÉSCIDO MAIS 5 MINUTOS DE TOLERÂNCIA
ART. 5° A REGULAMENTAÇÃO DO OBJETO DA PORTARIA A SER EDITADA PELO ORGÃO DE CONTROLE DE TRANSITO DE ARRAIAL DO CABO ? CONTRANS.
ART. 6° OS VEÍCULOS QUE ESTIVEREM EM DESACORDO COM ESTA PORTARIA INCORRERÃO NAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 181, INCISO XVII, DO CTB.
ART. 7 ° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

ARRAIAL DO CABO, 30 DE SETEMBRO DE 2019